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3149125 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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A Constituição Federal, em seu artigo 165 menciona o relatório resumido da execução orçamentária RREO. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. A obrigação de apresentar o relatório resumido da execução orçamentária RREO abrange os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
II. O poder executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
III. O relatório resumido de execução orçamentária é composto pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e das despesas.
IV. Não é necessário destacar nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Estão corretas as afirmativas:
 

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3149084 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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A lei complementar 101/2.000, também chamada lei da responsabilidade fiscal, prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não ultrapasse determinadas porcentagens da receita corrente líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida pode ser gasto com despesa com pessoal no governo municipal, 50% no governo estadual e 60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, será anulado

Estão corretas as afirmativas:
 

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3149062 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do Endividamento: “ : dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
 

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3149051 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
 

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3149028 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é:
 

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3149027 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativa incorreta.
 

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3149026 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
 

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3149015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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Não é exigência para a realização de transferência voluntária:
 

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3149013 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL
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A respeito do relatório resumido da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
 

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3148969 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

A lei de diretrizes orçamentárias conterá , onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.



Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

 

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