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A Constituição Federal, em seu artigo 165 menciona o relatório resumido da execução orçamentária RREO. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. A obrigação de apresentar o relatório resumido da execução orçamentária RREO abrange os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
II. O poder executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
III. O relatório resumido de execução orçamentária é composto pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e das despesas.
IV. Não é necessário destacar nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Estão corretas as afirmativas:
I. A obrigação de apresentar o relatório resumido da execução orçamentária RREO abrange os órgãos da administração direta e indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
II. O poder executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
III. O relatório resumido de execução orçamentária é composto pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e das despesas.
IV. Não é necessário destacar nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária.
Estão corretas as afirmativas:
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A lei complementar 101/2.000, também
chamada lei da responsabilidade fiscal, prevê
mecanismos para melhor controlar as contas
públicas. A esse respeito, analise as afirmativas
a seguir:
I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não ultrapasse determinadas porcentagens da receita corrente líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida pode ser gasto com despesa com pessoal no governo municipal, 50% no governo estadual e 60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, será anulado
Estão corretas as afirmativas:
I. O objetivo da lei em questão foi impor mais rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas, obrigando-o a ter uma maior fiscalização e transparência
II. A lei estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não ultrapasse determinadas porcentagens da receita corrente líquida
III. Esses percentuais são: 50% da receita líquida pode ser gasto com despesa com pessoal no governo municipal, 50% no governo estadual e 60% no governo federal
IV. A lei diz que qualquer ato do governo que resulte em aumento da despesa com pessoal nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, será anulado
Estão corretas as afirmativas:
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De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do
Endividamento: “ : dívida pública
representada por títulos emitidos pela União,
inclusive os do Banco Central do Brasil,
Estados e Municípios.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que os entes apresentarão
periodicamente dois grandes conjuntos de
relatórios. A obrigatoriedade de apresentação
do Relatório de Gestão Fiscal é:
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Com relação à dívida e endividamento, assinale
a alternativa incorreta.
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é a empresa controlada que recebe do
ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de aumento
de participação acionária.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Não é exigência para a realização de
transferência voluntária:
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A respeito do relatório resumido da execução
orçamentária, assinale a alternativa correta.
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A lei de diretrizes orçamentárias conterá , onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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