A Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4.320/64, não poderá ser emendada quando objetivar alguns temas específicos. Dentre eles, não serão admitidas as emendas que tiverem por pretensão alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo:

De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo.

De acordo com a lei 4.320/64, a dívida flutuante compreende:

II - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III - Os serviços da dívida a pagar.

IV - Os depósitos.

V - Os débitos de tesouraria.

Estão corretas as afirmativas:

O ciclo orçamentário pode ser entendido como o período de tempo no qual são processadas as atividades costumeiras do orçamento público, desde sua concepção até sua avaliação final. Considere as seguintes etapas do ciclo e assinale a alternativa que apresenta sua ordenação mais indicada: I. Avaliação; II. Apreciação legislativa; III. Controle; IV. Execução; V. Elaboração da proposta.

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Nesse sentido, NÃO é compreendido na dívida flutuante:

A Lei de Licitações e Contratos Públicos define o Termo de Referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Dentre os parâmetros e elementos descritivos necessários, tem-se a “Declaração de Adequação Orçamentária” ou “Declaração do Ordenador de Despesa” importância guarda profunda e sua relação com o tema Geração de Despesas, da LC nº 101/2000. Julgue as opções e assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o tema Geração de Despesa segundo a Responsabilidade na Gestão Fiscal, tendo-se por base a LC nº 101/2000, julgue os itens abaixo com V, para os verdadeiros, ou F, para os falsos.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal determina que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Escrituração das Contas Públicas observará as seguintes diretrizes:

I. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros também pelo regime de competência.

III. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Está(ão) CORRETA(S):

No tocante ao Exercício Financeiro, tendo-se por base as disposições da Lei nº 4.320/64, analise as assertivas.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

III. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA.