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3141213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Putinga-RS
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
 

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3141212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Putinga-RS
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As receitas têm classificações doutrinárias ou legais. Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, as receitas são classificadas como:
 

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O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por uma estrutura que envolve órgãos normativos, instituições supervisoras, executoras e operadoras. O mercado financeiro, por sua vez, abrange os mercados monetário, de crédito, de capitais e cambial. No mercado de crédito,

 

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As agências de fomento fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN), estão sob a supervisão do Banco Central do Brasil e tê m como objeto social financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. Quanto à classificação, as agências de fomento, na composição do SFN, são

 

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Maria é casada com João. João possui um amigo, o André, do qual a esposa não gosta. Por esse motivo, ele decidiu ser fiador de um financiamento do André sem comunicar à Maria. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN),

 

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O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é um conjunto de instituições, normas e regulamentações que têm como objetivo intermediar as transações financeiras e promover a circulação de recursos na economia. Com base nesse conceito, analise as afirmações a seguir.

I. O Banco Central do Brasil (BACEN) é o órgão responsável por regulamentar e supervisionar o SFN, zelando pela estabilidade e pelo bom funcionamento do sistema financeiro no país.

II. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma instituição do SFN, e uma de suas funções é realizar as operações de compra e de venda de títulos públicos federais.

III. As corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários fazem parte do SFN, e uma das instituições que fiscaliza suas operações é o BACEN.

IV. Uma das funções do Banco Central do Brasil é fiscalizar, normatizar e desenvolver o mercado financeiro e de capitais, garantindo a transparência das operações.

V. As instituições financeiras estão entre as instituições do SFN, desempenhando papéis essenciais na intermediação financeira e na oferta de serviços bancários.

É correto o que se afirma em

 

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3135708 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Para a apuração da receita corrente liquida, segundo a Lei Complementar nº 101/2000. deve-se considerar as receitas

 

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3135707 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de

 

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3135703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o Relatório

 

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3135701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve

 

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