A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreendem:

Em relação ao Programa de Metas da Cidade de São Paulo, é correto afirmar que

O limite de despesa de pessoal do poder legislativo de um estado da federação, considerando uma receita corrente líquida de R$ 56.700.000,00, é de

Um município firmou um convênio com o governo federal após apresentar um plano de trabalho para execução, em nível local, de uma determinada política pública.

Sabe-se que está previsto que a União deverá repassar R$ 340.000,00 para o município para execução das atividades previstas no plano de trabalho aprovado, que não são decorrentes de determinação constitucional, legal e que não são destinados ao sistema único de saúde.

Considerando essas informações e ponderando o arcabouço normativo sobre transferências intergovernamentais, é correto afirmar que se trata de um exemplo de

A norma brasileira determina que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, no prazo de até após a publicação da lei orçamentária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Um vereador municipal, ao analisar o projeto de lei orçamentária, propôs o aumento de uma despesa já prevista no projeto. Para compensar o aumento, o vereador sugeriu anular parcialmente as dotações previstas com pessoal e encargos.

Considerando essa situação, é correto afirmar que a proposta do vereador é

Um município localizado na região sudeste do Brasil possui 100% das ações com direito a voto de uma empresa estatal não dependente.

Em virtude da necessidade de investimentos em infraestrutura no próximo exercício, os quais são objeto social dessa empresa estatal controlada, os secretários municipais responsáveis decidiram propor o aumento de capital na empresa estatal.

Considerando essas informações, é correto afirmar que o aumento de capital

O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas fiscais municipais e aumentar sua remuneração em 14,5%.

No entanto, ao conversar com o secretário de planejamento, o prefeito foi informado de que não havia autorização na lei de diretrizes orçamentárias do exercício para concessão de qualquer aumento de remuneração ou para reestruturação de carreira.

Considerando essa informação, é correto afirmar que

As dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado são classificadas como:

Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

O limite das despesas de pessoal para os Municípios é de 60% da receita corrente líquida, distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para o Executivo e 6% para a Câmara Municipal, podendo compensar-se esses percentuais por Poder, desde que respeitado o limite global.