Em que pesem as distorções existentes, as transferências intergovernamentais são importantes fontes de recursos para os entes subnacionais. Com a Emenda Constitucional nº 105/2019, criou-se outro tipo de transferência intergovernamental da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, denominada transferência especial, que possui como uma de suas características

O trecho apresentado destaca uma situação favorável para a execução financeira do município de São Paulo. Caso o cenário passe a ser outro e o município de São Paulo precise realizar contingenciamento em determinado exercício financeiro, é correto afirmar que

Um município, no qual há Tribunal de Contas, apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 70 milhões. Então, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo desse município é de

A Emenda Constitucional nº 109/2021 traz impactos diretos na gestão fiscal dos entes federativos, inclusive no controle das despesas dos municípios. Como exemplo, supondo que no município de São Paulo, no período de 12 meses, apurou-se que a relação entre despesas correntes e receitas correntes tenha superado 95%. Nessa situação, é facultado ao Poder Executivo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

As transferências fiscais intergovernamentais são um importante mecanismo utilizado no federalismo fiscal brasileiro, mas, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988, passaram do caráter compensatório à principal fonte de recursos orçamentários dos municípios, agravando os desequilíbrios verticais e horizontais na distribuição dos recursos fiscais (Rezende, 1995). Entre essas transferências fiscais, existem as transferências obrigatórias constitucionais, sendo uma de suas características a

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla corretamente uma medida que poderá ser tomada pelo administrador, sem que seja considerada como renúncia de receita.

Um município apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 100 milhões. Então, o limite máximo da despesa total com pessoal desse município é de

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública para reparação de danos ambientais decorrentes da operação ilegal de um aterro sanitário, realizada por uma concessionária de serviço público municipal. A probabilidade de perda dessa ação e a estimativa de impacto financeiro efetuadas são encontradas em qual dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

As demandas judiciais contra uma autarquia do município de São Paulo podem causar impacto negativo nas contas públicas. A Procuradoria Geral do Município (PGM) classifica as ações judiciais, quanto à probabilidade de perda, em “provável”, “possível” e “remoto”, além de trazer a estimativa do impacto financeiro dos passivos contingentes. Dito isso, essas informações são encontradas

Para que haja participação social no controle dos gastos públicos, transparência e prestação de contas são fundamentais. Nesse contexto, por meio da publicação do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas pelo poder público, a sociedade pode acompanhar o cumprimento do limite das despesas derivadas das parcerias público-privadas (PPPs) em relação à receita corrente líquida (RCL), os contratos de PPPs existentes e o montante a ser firmado. Dito isso, esse Demonstrativo é encontrado em um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual seja: