Analise as afirmativas a seguir:

I. Tomando por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

II. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Marque a alternativa CORRETA:

Certo município apresentou as seguintes informações referentes a um determinado período:

Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total de

Assinale a alternativa que apresenta a periodicidade padrão, sem considerar as exceções legais, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece limitações no que se refere aos gastos com pessoal e endividamento público e tem como finalidade assegurar o equilíbrio entre as receitas e despesas do Ente e possibilitar uma previsibilidade para os gestores no médio e longo prazo. A legislação menciona que, caso o Poder exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na referida legislação, estará vedada a criação de cargo, emprego ou função pública. Supondo que um Município obteve receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), assinale o valor máximo que pode ser utilizado para as despesas de pessoal do Poder Executivo sem que ocorra a proibição mencionada: