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O resultado patrimonial do município em 2022 foi de R$ 700.000.
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O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.
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O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.
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As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
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Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:
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Julgue o item seguinte, referente a planejamento, programação e orçamentação.
O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
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"Com efeito, o tema renúncia de receita está no cerne do regime de gestão fiscal responsável, preconizado pela Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que pressupõe a ação planejada e transparente [...] para potencializar o controle político-administrativo das renúncias de receitas, é imposta [...] [uma série de mecanismos]"
J. R. Caldas Furtado. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 568, com adaptações.
São alguns dos mecanismos normativos aludidos pelo trecho apresentado:
I. inclusão de demonstrativo no Anexo de Metas Fiscais;
II. obrigatoriedade de edição de lei específica para concessão de anistia relativa a impostos;
III. inclusão de demonstrativo regionalizado de efeitos no projeto de lei orçamentária.
Está(ão) correta(s):
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"A Constituição Financeira deve projetar a isonomia intergeracional, mediante permanente controle das finanças dos períodos futuros, na manutenção da capacidade de obtenção das receitas e equilíbrio das despesas para que não se transfiram compromissos financeiros gravosos ou excessivos para futuros governos e gerações, na forma de crises econômicas, inflação, empréstimos, gastos elevados com obras públicas não necessárias, desequilíbrios orçamentários injustificados e outros."
Heleno Taveira Torres. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 90.
São limitadores constantes do ordenamento brasileiro visando à isonomia mencionada no trecho apresentado:
I. um limite para o endividamento da União, em resolução do Senado Federal;
II. a chamada "regra de ouro", na Constituição Federal;
III. a vedação à emissão de títulos da dívida mobiliária pelos Estados e Municípios, em Lei Complementar.
Está(ão) correta(s):
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