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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dentre outros, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário; e, o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
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A respeito dos precatórios judiciais, com base no texto constitucional, é correto afirmar que
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A previsão é um dos estágios da receita pública, antes do lançamento, arrecadação e posterior recolhimento dos recursos públicos ao caixa do Estado. No Brasil, a fase de previsão de receitas é regulada em linhas gerais pela Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que as previsões de receita
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Sobre o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do chefe do Poder Executivo.
II. A autoridade legislativa pode realizar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.
III. Ao receber o projeto de lei aprovado, o presidente da República deve vetá-lo, total ou parcialmente, se o julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
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Ao final, concluiu-se corretamente que
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Observe o texto a seguir:
O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator. Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), na qual todas as despesas previstas são atribuídas, indiscriminadamente, à pessoa do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal.
Com referência às chamadas emendas do relator vis a vis com os princípios orçamentários é correto afirmar que:
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