Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que

Considere que o órgão de controle interno está realizando auditoria no setor responsável pelo controle do endividamento de um Município e identifica, nas declarações contábeis da entidade, determinadas operações que seriam equiparáveis a operações de crédito e estariam vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Pode ser enquadrada como operação equiparável à operação de crédito, vedada pela Lei,

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação, além de prever limites específicos para seus Poderes e órgãos. Assinale a alternativa que apresenta respectivamente, o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal, bem como os percentuais máximos definidos para o Poder Executivo e Legislativo.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000 -, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.

( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.

( ) É expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e alterações, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 40 trata das garantias e contragarantias. O Inciso II do §1º daquele artigo cita que a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação , com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

Na medida em que um determinado Estado tenha atingido uma receita corrente líquida de R$ 500.000.000.000,00, apresentada num determinado período correto de apuração, qual será o limite de despesa com pessoal para o Ministério Público?

Segundo a LRF, a empresa controlada do setor público incluirá, em seus balanços trimestrais, nota explicativa em que informará

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção de dívidas

Acerca do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica o percentual estabelecido para os Municípios.