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"Abaixo da Constituição, não há lei mais importante para o país do que a Lei Orçamentária Anual, porque a que mais influencia o destino da coletividade" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4048-MC/DF, voto do Ministro Ayres Britto)
Dada a natureza da Lei Orçamentária, é correto afirmar que
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Considere a situação hipotética a seguir:
O Governo do Estado de Sergipe, tendo averiguado que a administração de seu RPPS reiteradamente superou as metas de rentabilidade que lhe eram exigidas, bem como que há margem para endividamento do ente central, cogita aderir ao programa "Sozialversicherung in Entwicklungsländern" do Governo Alemão, pelo que contrataria operação de crédito externo com duração de 20 anos, prestações constantes e juros fixos de 1% a.a. mais variação cambial, vinculado à destinação do produto exclusivamente ao pagamento de encargos presentes ou atrasados do regime de previdência social de seus servidores efetivos.
Quanto a essa possibilidade, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio orçamentário com sua remissão normativa.
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Considere a situação hipotética a seguir: Ocorrendo revisão simultânea dos pisos nacionais da enfermagem, do magistério e dos agentes comunitários de saúde, encontrando-se o comprometimento da receita corrente líquida com despesa total com pessoal acima do limite prudencial, o Prefeito de Tobias Barreto (SE) adota a seguinte medida:
Decreto 1/2024:
Reconhece calamidade municipal.
Art. 1º Fica decretada situação de calamidade financeira no Município de Tobias Barreto para reorganização das finanças municipais.
Nesse caso, a eficácia de tal decreto, segundo a LRF, é
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I Para estar habilitado a aderir ao RRF, o estado deve apresentar, entre outros requisitos, receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão; e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação.
II Para que seja extinto o RRF, o estado deve ser considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos e, simultaneamente, deve ser concedida liminar em ação judicial proposta pelo estado para discutir as dívidas junto à União.
III Nos três primeiros exercícios de vigência do RRF, ficam dispensados todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, bem como a verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento.
Assinale a opção correta.
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I Uma sociedade de economia mista que preste, exclusivamente e sem concorrência, serviço público essencial pode submeter-se ao regime de precatórios ainda que seu plano de negócios preveja a busca por um resultado operacional positivo.
II Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV).
III No que se refere ao valor referencial estadual de pagamento de pequeno valor, as unidades federadas estão limitadas ao piso do maior benefício do regime geral de previdência social e ao teto da aferição de sua capacidade econômica, refletida na verificação do quantum de sua receita.
Assinale a opção correta.
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O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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