A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes municipais.

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2951972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Contador
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Receita PúblicaConceito de Receita Pública

Acerca da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Efetiva e não-Efetiva.

B

É um Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas; as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizados pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

C

Em sentido estrito, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

D

Em sentido amplo, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.

E

São ingressos de recursos financeiros que são arrecadados durante certo período e que a população utiliza para realizar os gastos públicos.

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2951970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Contador
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Orçamento Público

Sobre o Plano Plurianual (PPA), do período de 1991/1995, foram feitas as seguintes afirmativas:
I. Foi elaborado em cumprimento às determinações da Constituição de 1988.
II. Como o mandato presidencial era de cinco anos, teve vigência quinquenal, mesmo com a emenda de Revisão 5/1994.
III. Tinha as seguintes definições: diretrizes; objetivos, metas.
IV. Integravam essa lei ainda três anexos: Diretrizes e Objetivos Gerais, Diretrizes e Metas Setoriais e Quadros das Despesas.

Assinale a alternativa CORRETA:

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2951287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Assistente Previdenciário
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como

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2950968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

O montante de imposto cobrado na operação anterior que objetiva neutralizar o efeito da recuperação dos impostos não cumulativos pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria é o conceito de

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2950967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre dívida e endividamento público, é correto afirmar que

A

não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

B

é vedado ao titular de órgão, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

C

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

D

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos deixam de integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

E

se a dívida consolidada da União ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro ano.

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2950515 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as(os)

A

empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União, apenas em decorrência de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

B

empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União, apenas em decorrência de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

C

sociedades de economia mista em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

D

conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

E

fundos de incentivos fiscais.

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2949951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Despesa Pública

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

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2949950 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Orçamento Público

Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

A

poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.

C

a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

D

os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

E

os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.