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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
Os resultados fiscais são indicadores destinados à avaliação e controle do endividamento público e à mensuração de sua sustentabilidade no longo prazo, sendo evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Desta feita, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) O resultado primário é calculado apenas com as receitas e despesas primárias (ou não financeiras), e é entendido como o esforço fiscal do ente para a redução do estoque de dívida pública.
( ) O resultado operacional equivale à diferença entre as receitas originárias do ente e as despesas correntes, descontando-se o efeito da atualização monetária.
( ) O resultado nominal, por sua vez, representa o resultado fiscal total apresentado pelo ente federado, ou seja, abrange as receitas e despesas primárias, além dos juros nominais.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
Um dos limites definidos pela LRF diz respeito ao total das Despesas com Pessoal em relação à receita corrente líquida do ente (arrecadada no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores). Nos Municípios, os limites percentuais são de:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste
A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC 101/2000 — estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.
II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.
III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.
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Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até quantos dias após a publicação dos orçamentos?
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Considerando-se o orçamento público, são exemplos de ingressos orçamentários:
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A afirmação – Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais e fundos, do ente da Federação, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. – está
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São João Polêsine-RS
I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São João Polêsine-RS
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
II. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão inclusas como receita extraordinária, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita corrente, no orçamento da que as deva receber.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São João Polêsine-RS
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
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Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a referida proposição legislativa, à luz da Constituição da República de 1988, deve estabelecer:
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