2911430 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:

1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias.

3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores.

4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2911048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-GO

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Analista Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.

A programação financeira compreende a verificação dos ingressos, o fluxo das saídas e o monitoramento do efetivo fluxo de ingressos e de saídas financeiras.

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2910425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a alternativa correta:

A

O Relatório de Gestão Fiscal é publicado bimestralmente e tem como única finalidade o acompanhamento do limite de despesa com pessoal.

B

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é publicado quadrimestralmente e tem a função de apurar as dívidas consolidada e mobiliária e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária publicado a cada bimestre evidenciará a variação patrimonial qualitativa, evidenciando a alienação de passivos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal, devendo ser amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

E

O Relatório de Gestão Fiscal é um conjunto de demonstrativos meramente formais que nada contribuem para a responsabilidade na gestão fiscal.

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2910424 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A elaboração e controle do orçamento público é fundamental para que os as entidades públicas cumpram suas funções e seu papel junto à sociedade; dessa maneira, assinale a alternativa correta a respeito da classificação da receita e da despesa:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade administrativa que cria para o Estado um compromisso financeiro independente de demais condições para a realização de seu pagamento.

B

O orçamento público é elaborado por certo período de tempo, denominado exercício financeiro, nele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não foram processadas na época própria, poderão ser pagos à conta de dotação genérica no orçamento vigente, evidenciada por elemento, dispensando o cumprimento da ordem cronológica.

D

Restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as orçamentárias das extraorçamentárias.

E

Todas as receitas orçamentárias devem passar pelo estágio do lançamento, para ocorrer a sua devida arrecadação, vedado registrar receitas não previstas inicialmente na lei orçamentária anual.

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2910423 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a respeito da dívida pública, assinale a alternativa correta:

A

Caso um ente da federação ultrapasse os limites da dívida flutuante no primeiro quadrimestre do último ano do mandato, será proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita.

B

É vedado ao gestor público contrair, nos últimos dois trimestres do mandato, compromissos de despesas que contribua para o aumento da dívida pública.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Caso os limites de despesa de pessoal não sejam reestabelecidos dentro do prazo previsto na LRF, o ente estará proibido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

E

O anexo de riscos fiscais contido na Lei Orçamentária Anual, dentre outras informações, trata dos riscos fiscais de dívida fundada e flutuante.

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2910284 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Analista de Licitações
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, os gastos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Assim, de acordo com Art. 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:

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2910283 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Analista de Licitações
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro:

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2910085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ

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Procurador Jurídico
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Despesa Pública

A Lei 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, sendo, portanto, conhecida como a Lei do Orçamento.

Um dos diversos conceitos que podem ser extraídos da mencionada norma se refere à Despesa Pública, a qual pode ser entendida como os gastos realizados pelo Estado com a finalidade de alcançar seus objetivos, determinados em lei, atendendo ao interesse da coletividade.

Não obstante, sabe-se que a Despesa Pública possui estágios. Considerando o estágio da Despesa Pública conhecido como "Empenho", marque a opção INCORRETA.

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, razão pela qual não há possibilidade de dispensa da emissão da nota de empenho.

B

Existem três tipos de empenho: individual, global e estimativo.

C

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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2905953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Contador
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Em relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável pelo controle da execução orçamentária com objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

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2905951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Agente Fazendário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. São infrações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Deixar de apresentar e publicar o relatório de gestão fiscal, no prazo e com o detalhamento previsto na lei. II - Ultrapassar o limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração. III - Expedir ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão. IV - Inscrever, em restos a pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido na lei.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.