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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Equipara-se a operações de crédito:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Catolé do Rocha-PB
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Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
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A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.
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No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
O dever do gestor público de prestar contas decorre do princípio constitucional denominado publicidade.
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A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas, está condicionada à instauração de tomada de contas especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
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O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na referida lei estará, temporariamente e enquanto perdurar o excesso, impedido de receber transferências voluntárias.
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É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.
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A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
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