Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, da competência constitucional do ente da Federação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado.

Na União, por meio do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido dos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e outras contribuições previstas na Constituição e em leis, pode-se obter:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedado a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL) de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), exceto

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como contratação de hora extra. O limite municipal seria:

Considerando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar sobre a elaboração dos orçamentos e balanços que