Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que norteia as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, o Controle da Execução Orçamentária compreenderá:

I. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

II. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Sobre as espécies de renúncia de receita, podemos afirmar que o crédito presumido:

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com as normas gerais do direito financeiro aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão.

( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

( ) Somente serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outros tributos com vencimento determinado em lei ou regulamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são denominadas:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a nenhuma das diretrizes do Plano Plurianual do Município de Santa Rosa para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025).

Em relação ao Plano Plurianual do Município (PPA 2022-2025) de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

II. Para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), estabelecido em forma de lei municipal, o PPA foi elaborado em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o §1º do inciso I do Art. 85 da Lei Orgânica de Santa Rosa.

III. O acompanhamento da execução de seus programas será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

IV. Ainda que não seja exigido por lei, é de conhecimento público que a sua gestão deve observar os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

Quais estão corretas?

O Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio: