A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que têm relevância crucial para o equilíbrio das contas públicas. A dívida pública constitui um desses tópicos que são objeto de conceituações e imposição de vedações.

Para fins de controle e acompanhamento da dívida pública, um ente público deve considerar que:

Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.

Esse demonstrativo:

Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que apresenta informações para a transparência das obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL). Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do tribunal de contas refere-se ao cenário em que:

Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio das contas públicas e que promovam uma gestão fiscal responsável.

Em se tratando do refinanciamento do principal da dívida mobiliária, a LRF estabeleceu que este, ao término do exercício financeiro, NÃO excederá o montante:

No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar.

Um servidor mais experiente o orientou que deveriam ser inicialmente apresentados no(a):

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos.

Em relação aos órgãos setoriais e específicos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária os seguintes demonstrativos, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites aos entes federados no que tange à realização de Despesas com Pessoal, adotando como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram incorporadas novas atribuições com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que NÃO está compreendida nestas novas atribuições: