O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) permite a avaliação e o acompanhamento do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre os relatórios que acompanham o RREO está o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que serve de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa com pessoal, por exemplo. Tomando como base o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com pessoal dos entes da federação e suas definições e limites, pode-se afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a alternativa que está de acordo com os princípios da referida norma.

Regras fiscais são instrumentos legais que regulamentam alguma parte das finanças públicas (as despesas, as receitas, as dívidas ou o resultado do governo), aumentando sua previsibilidade de forma a buscar sustentabilidade fiscal no longo prazo.

Entre as métricas utilizadas, destaca-se a apuração do resultado primário, tanto pelo conceito acima da linha como pelo abaixo da linha.

A tabela a seguir apresenta esta apuração do Governo Central em 2022:

(Fonte: SOF/MPO. LDO 2024, Lei nº 14.791/2024 – Anexo IV. 1 – STN – Tabela 1.1. Resultado

Primário do Governo Central – Brasil – Mensal – Resumida. Adaptado.)

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando se calcula o resultado pela metodologia abaixo da linha pela STN, sabe-se qual é o estoque de dívida do governo e qual é o valor dos seus ativos, porém, não se sabe como se comportaram as suas receitas e despesas. O valor apurado do Resultado Nominal foi de –R$ 448,29 bi.

II. A STN realiza a apuração do Resultado Primário do Governo Central acima da linha consolidando todas as receitas e despesas não financeiras registradas e identificadas. O valor de 2022 do Resultado Primário acima da linha foi de R$ 54,10 bi.

III. A diferença de resultado apurada entre os métodos acima e abaixo da linha é chamada de Discrepância Estatística; no ano de 2022, se chegou ao valor aproximado de 0,04% da receita primária total.

Está correto apenas o que se afirma em

O debate econômico no Brasil sempre foi dominado pela deterioração fiscal e pela necessidade de ajuste das contas públicas. O desequilíbrio fiscal tem sido um dos principais problemas macroeconômicos enfrentados pela União, estados e municípios desde seus primórdios. Nesse sentido, diversas regras fiscais foram e têm sido propostas na tentativa de fiscalizar e controlar os gastos públicos dos governos federa l e dos entes subnacionais. Dentre elas tivemos a Regra de Ouro, a Lei. Complementar nº 101/00, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Emenda Constitucional nº 95/16, conhecida popularmente como Teto de Gastos.

Relacione as medidas de controle fiscal com as respectivas regras,

1. Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/16).

2. Regra de Ouro.

3. Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Veda a realização de operações de crédito que excedam o valor das despesas de capital.

( ) Define limites para a quanto o ente pode gastar com pessoal como proporção da receita corrente líquida.

( ) Define um limite para o valor das despesas primárias, que equivale ao limite do ano anterior corrigido pela inflação.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.