2865950 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, através demonstrativos. Neste sentido, assinale o demonstrativo que acompanha a Lei do Orçamento:

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2865919 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Assinale a alternativa correta sobre a dívida pública:

A

A dívida pública consolidada ou fundada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

C

integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a seis meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

D

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

E

A concessão de garantia dispõe de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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2865912 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita

Assinale a alternativa que não se refere à renúncia de receita:

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2865906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Metrópole
Orgão: Pref. Pedra Branca Amapari-AP

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaEstágios da Receita Pública

A etapa da receita orçamentária que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observandose o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa é chamada de:

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2864834 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: AMS Apucarana-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal tem por objetivo não só a prevenção dos riscos, mas também a correção de erros ou desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Sobre o tema, com base na Lei Complementar 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF e conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B

Considera-se dívida pública fundada a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

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2864502 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

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2864501 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:

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2864500 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal criou instrumentos de controle para os órgãos públicos e estabeleceu critérios para a ocorrência de despesas continuadas e alocação dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral. II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano. III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos. IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:

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2864499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu muitas ferramentas de controle de gastos por parte da Administração Pública. Tal mudança tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas, bem como a otimização na alocação dos recursos e o crescimento descontrolado do endividamento dos Entes Públicos. Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma informação INCORRETA acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam dos gastos com pessoal:

A

Se a Receita Corrente Líquida do Município totalizar R$ 40.000.000,00, o valor máximo que o Poder Executivo do Município pode utilizar para despesas de pessoal é R$ 21.600.000,00.

B

No cálculo dos gastos com pessoal não devem ser considerados os valores pagos a título de aposentadorias, pensões e encargos sociais.

C

Se os gastos com pessoal excederem 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Ente fica impedido de criar cargo emprego ou função pública.

D

Não devem ser considerados para fins de verificação dos limites de gastos com pessoal os valores decorrentes de decisões judiciais e a indenização por demissão de servidores.

E

Caso o gasto com pessoal ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultada a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com a correspondente adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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2864001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalGestão Patrimonial (arts. 43 ao 47)

É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A definição se refere a