é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo imposto, taxa e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) estabelece limites para os entes federados no que diz respeito ao total das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição da República de 1988 (CFRB/1988). Ultrapassados os limites definidos, algumas providências são necessárias por parte do ente que houver incorrido na ilegalidade. A respeito das providências a serem tomadas, e com base na CFRB/1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Deverá haver redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

( ) Deverão ser exonerados os servidores não estáveis e os empregados públicos.

( ) A Constituição dispõe, ainda, que o servidor estável, que já tenha sido aprovado em avaliação de estágio probatório, não poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes federados

Assinale a alternativa incorreta.

No Art.3º da Deliberação 281, de 24 de agosto de 2017, consta que o SIGFIS se destina a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito a atos referentes a

Visando à responsabilidade na gestão fiscal, a LRF estabelece limites relativos às despesas totais com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida dos municípios, estabelecendo subdivisões deste limite entre o Poder Executivo e Legislativo, segundo artigos 19 e 20. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, os percentuais de limite do Município como um todo, do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

Ainda com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Quanto aos preceitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quanto ao controle da legalidade dos atos dos gestores, a lei define um critério universal: este incidirá sobre quaisquer atos que repercutam nas receitas, despesas, ativo e passivo do ente.

( ) A Lei define um sistema de controle centralizado no ordenador de despesas, ou seja, a responsabilidade sobre a gestão de bens e valores públicos recai sobre o agente político (chefe do Poder) e não de forma individualizada sobre o agente que tenha recursos públicos em seu poder.

( ) A programação financeira e o cronograma de desembolsos, estabelecidos pelo Poder Executivo, são eficientes instrumentos de controle da execução financeira, a fim de evitar insuficiências de caixa que acarretam necessidade de crédito e respectivos encargos.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável do gasto público. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) Ainda de acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação.

Considere as informações a seguir, atinentes às receitas arrecadadas pelo Município de Aurora no exercício financeiro de 2021.

Considerando que o total da despesa com pessoal do Município em questão foi de R$ 356.950,00 no exercício de 2021, assinale a alternativa correta.