Complete segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

O Poder Executivo publicará, até dias após o encerramento de cada , relatório resumido da execução orçamentária.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de:

Segundo o Art. 16 da LRF (Lei complementar nº 101/2000), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Ressalva-se do disposto no referido artigo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que poderes e órgãos devem emitir periodicamente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Considerando que o Município de Barracão – PR teve em 2021 uma população estimada pelo IBGE de 10.347 habitantes, qual a maior periodicidade que a LRF prevê para a elaboração e publicação do RGF para o Poder Legislativo do referido município?

Considerando que no ano de 2020 houve eleições para o cargo de Prefeito Municipal de Barracão - PR, qual o último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) do Município de Barracão-PR elaborado, aprovado e sancionado sob comando do chefe do poder executivo municipal que tomou posse em 01/01/2021?

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o poder executivo municipal deve remeter anualmente para apreciação do TCE-PR uma prestação de contas, composta pelo balanço das contas, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado.

Qual o prazo estipulado na referida lei para que o poder executivo municipal envie esta prestação de contas para o TCE-PR?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece alguns limites para a gestão pública, dentre eles o limite máximo de despesas com pessoal. Nas suas regulamentações a Lei estipula limites intermediários para facilitar o acompanhamento do cumprimento da legislação. Considerando que determinado município tenha obtido no ano de 2021 uma Receita Corrente Líquida (ajustada para fins do cálculo de limites de despesas com pessoal) no valor de R$ 210.000.000,00, e o poder legislativo do mesmo município no mesmo ano tenha tido Despesa Total com Pessoal (DTP) no valor de R$ 11.550.000,00, pede-se:

Qual(is) dos limites o poder legislativo excedeu?

Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos do ente da Federação com os , os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive os , gratificações, horas extras e pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta:

Com base na Lei 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Com base na Lei 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.