A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

I.Orçamento de desempenho.

II.Orçamento fiscal.

III.Orçamento de seguridade social.

IV.Orçamento-programa.

V.Orçamento de investimentos.

É correto o que se apresenta em:

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.

IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o

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Extrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, determinados princípios reitores, entre os quais o princípio

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No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal e da transparência prevista no MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª edição), assinale a alternativa que caracteriza RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal) com foco em periodicidade, conteúdo e governança.

Sobre orçamento público e responsabilidades da LRF, analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso). Para fins deste enunciado, considere PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

( ) PPA define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, orientando programas e regionalização de ações governamentais.

( ) LDO estabelece metas e prioridades do exercício seguinte, integrando metas fiscais e avaliação de riscos fiscais de forma articulada.

( ) LOA estima receitas e fixa despesas do orçamento fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social com estrutura própria.

( ) Créditos extraordinários dispensam comunicação ao Legislativo após abertura por decreto, mantendo-se válidos até o fim do exercício financeiro.

( ) Emendas impositivas têm execução assegurada em qualquer cenário, independentemente de limitação de empenho e de movimentação financeira.

A sequência correta é:

A gestão fiscal no último ano de mandato demanda equilíbrio entre disponibilidade de caixa e inscrição de despesas. Considerando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000) e ao tratamento de restos a pagar, assinale a alternativa que indica o procedimento correto conforme a regra.

Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa compatível com as vedações orçamentárias e com a disciplina do crédito extraordinário.