A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação

A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de promover o competente bloqueio de recursos orçamentários.

Entre os profissionais do setor, no entanto, foi objeto de dúvida qual seria a rubrica mais apropriada.

As opções então ventiladas, como constam da Portaria Interministerial 163/2001 atualizada, foram as seguintes:

− 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

− 3.3.90.37.00 Locação de mão de obra

Sobre essas classificações, é correto afirmar que embora tenham a mesma

A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.

Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 21.064/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, caso se verifique, ao final do bimestre, que a projeção de desequilíbrio entre receitas e despesas do exercício ocasione grave insuficiência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da administração pública, fica o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a

São competências da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, EXCETO

Segundo o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2020/2023 do Governo do Estado de Goiás (Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020), o programa de governo pode ser classificado em

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

O Plano Plurianual para o quadriênio 2020/2023 do Governo do Estado de Goiás (Lei nº 20.755/2020) organiza a atuação de governo conforme a estrutura assim definida:

I. Eixo Estratégico de Atuação Setorial: representa o elemento de planejamento e ação da organização e atuação governamental, de forma integrada, articulada e sistêmica.

II. Objetivo Estratégico: consiste em desdobramento do Eixo, sendo representado pelo desafio que se pretende suplantar com a atuação do governo na implementação das políticas públicas.

III. Programa: consiste no instrumento de intervenção da ação governamental, visando ao alcance dos resultados desejados pela busca da solução ou amenização de problemas ou atendimento de demandas da população goiana.