A respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O RGF deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o terceiro quadrimestre, encerra-se em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.

II. O RGF abrange as empresas estatais dependentes a exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

III. O RGF conterá o Demonstrativo de Concessão de Garantias e Contragarantias.

Ao final do exercício de 2021, um Estado da Federação apresentou as seguintes informações, extraídas da sua contabilidade, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL):

- Receitas intraorçamentárias: R$ 2.000,00. - Operação de crédito: R$ 8.000,00.

- Compensações Financ. entre Regimes Previdência: R$ 1.000,00.

- Alienação de Bens: R$ 2.000,00.

- Cota-Parte do FPE: R$ 8.000,00.

- Contribuições de Melhoria: R$ 30.000,00.

- Amortização de Empréstimos: R$ 5.000,00.

- Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 5.000,00.

- Receita de Serviços: R$ 2.000,00.

- Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência: R$ 2.000,00.

Considerando as informações apresentadas, a Receita Corrente Líquida (RCL) apurada foi de

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) dispõe que o Demonstrativo da Despesa com Pessoal deverá

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o resultado nominal e o resultado primário não representam limites propriamente ditos, mas sim Metas Fiscais a serem alcançadas pelo Ente Federativo, conforme estabelecido no(a)

Leia as assertivas abaixo:

I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.

III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos

. Assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que

Segundo o Relatório das Contas da Prefeitura do município de São Paulo do exercício de 2020, elaborado pelo Tribunal de Contas do município, a Receita Corrente Líquida de 2020 atingiu o montante de R$ 58,8 bilhões, causado em grande parte pelas transferências Constitucionais, das quais fazem parte

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando apresentada, deverá ser acompanhada de dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais.

Assinale a alternativa do que deve ser apresentado no anexo dos riscos fiscais.

No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo.

I. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

II. No que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.

III. Quanto ao controle da despesa total com pessoal, a Lei estabelece que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será nulo de pleno direito.

É correto o que se afirma, apenas, em