Sob a perspectiva de SILVA, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassa os limites permitidos ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à receita pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A __________ compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, conterá reserva de contingência, cuia forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no(a) _____, destinado(a) ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE. a lacuna?

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no art. 46 da LC 101/2000:

É ____ de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Segundo a lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que não representa uma Transferência corrente:

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, em seu Art. 11, classifica a Receita nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São exemplos de Receitas de Capital:

A Lei 10.180/2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Em seu art. 2°, trata da finalidade. Assinale a alternativa que não condiz com a finalidade citada no referido artigo:

Analise as afirmativas sobre despesa com pessoal e assinale a alternativa correspondente.

A despesa total com pessoal, trazida pelo Art. 19 da Lei 101/2000, deixa claro que, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I- União: 50% (cinquenta por cento);

lI- Estados: 60% (sessenta por cento);

IlI- Municípios: 60% (sessenta por cento).

Sobre inversão financeira, assinale a alternativa VERDADEIRA:

I - Inversão Financeira é quando se faz despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização;

II - É quando a operação não importe aumento do capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas que visem objetos comerciais ou financeiros.