A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente:

Um dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema importância do assunto, solicitou-se o auxílio de um especialista na área, para ajudar na realização da classificação e da contabilização das despesas de determinado ente da Federação, distinguindo-as entre “despesas de pessoal” e “outras despesas de pessoal”.

O especialista, tomando como base as normas da referida Lei Complementar, classificou e contabilizou, corretamente, como

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições, de serviços e patrimoniais.

II Receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.

III A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.

Assinale a opção correta.

Com base nos dispositivos da LRF, julgue os itens que se seguem.

I A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade e ampla prestação de contas em diversos meios.

II O equilíbrio das contas públicas, preconizado na LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo vedada a contratação de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos envolvidos.

III De acordo com a LRF, a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias é facultativa.

Assinale a opção correta.