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De acordo com a classificação legal das receitas públicas, o superávit do orçamento corrente é classificado como uma receita corrente.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada empresa estatal dependente.
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Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos de idade deve ser verificada em relação à idade do titular original do precatório, sendo irrelevante, para esse fim, a idade dos sucessores.
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Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS
Considerando a execução do orçamento conforme a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício.
( ) O Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( ) O imposto lançado por motivo de guerra poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.
( ) Os agentes de arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadam.
( ) São objeto do lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei e regulamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
O Relatório de Gestão Fiscal foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para subsidiar o acompanhamento e controle das metas e limites fiscais.
Uma das características desse relatório é a apresentação:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, um dado município estimou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1,8 bilhão de reais.
Se a estimativa não apresentar frustração durante o exercício, o limite, em reais, para despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo daquele ente será de:
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Considere as informações do quadro a seguir, em milhares de reais, originadas do sistema de contabilidade de um município, relativas à arrecadação do exercício de 2019.
| Receitas |
Valor arrecadado |
| Alienação de Bens |
R$ 22.000,00 |
| Amortização de Empréstimos |
R$ 1.500,00 |
| Contribuições |
R$ 74.000,00 |
| Operações de Crédito |
R$ 41.000,00 |
| Outras Receitas Correntes |
R$ 27.000,00 |
| Receita de Serviços |
R$ 2.500,00 |
| Receita Patrimonial |
R$ 135.000,00 |
| Transferências Correntes |
R$ 965.000,00 |
| Tributárias |
R$ 642.000,00 |
Dos recursos arrecadados, o montante base para a apuração da Receita Corrente Líquida corresponde, em milhares de reais, a:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Sobre a dívida e o endividamento, analise as assertivas e relacione os conceitos apresentados com suas respectivas especificações
1. Dívida pública mobiliária.
2. Refinanciamento da dívida mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
5. Dívida pública consolidada ou fundada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financeira de bens.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Lidianópolis-PR
À luz do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA:
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