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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Escrituração e Consolidação das contas Públicas, analise as assertivas:
I. As demonstrações contábeis compreenderão apenas a totalidade das transações e operações de cada ente, sem incluir àquelas relativas às empresas estatais dependentes;
lI. A disponibilidade de caixa evidenciará o valor global indiscriminadamente, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem agrupados e escriturados conjuntamente, conferindo maior transparência e exatidão.
IlI. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
IV. As demonstrações contábeis compreenderão somente a parcela de maior valor significado das transações e operações de antecipação de receita das empresas estatais dependentes.
Está(ão) CORRETA(S):
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Acerca da elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Nos termos da Lei Complementar nº 101 /00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios:
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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida por
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Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como:
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De acordo com a Lei no 10.180/01, controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional será de competência
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,
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De acordo com a Lei Orçamentária Anual, disposta no artigo 5ºda Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que todas as despesas relativas à
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Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com a Constituição Federal, determina-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá sobre
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Configura-se em perdão de dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento, o instituto de renúncia de receitas, denominado
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