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Foram encontradas 19.557 questões.

1974798 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é chamada na Lei Complementar n° 101 de
 

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1974797 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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O Prefeito do Município “X” está com dificuldades de gastar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando que a população do Município tem média de idade mais elevada e demanda principalmente a realização de gastos com saúde, não com educação. Nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema das vedações constitucionais em matéria financeira e das possíveis consequências para o Município de eventual descumprimento da obrigação de aplicação mínima em educação que
 

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1974796 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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Sobre os tipos de orçamento público, a correlação correta é
 

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1974795 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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Sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, é correto afirmar que a Constituição determina que
 

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1974794 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguidos sequestros promovidos judicialmente em suas contas bancárias em decorrência de ações promovidas por credores, sobretudo na Justiça do Trabalho, o que contribui para o agravamento do quadro de crise financeira. Alguns desses sequestros chegam inclusive a atingir recursos com destinação vinculada mediante lei ou contrato a finalidades específicas.

Sobre a situação hipotética descrita e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle jurisdicional do orçamento, é correto afirmar que

 

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1974793 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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Sobre o tema dos precatórios judiciais, seu histórico e legislação aplicável, é correto afirmar que
 

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1974792 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar nº 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no que se refere especialmente
 

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1974791 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
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Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que
 

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1974782 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP
Para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é
 

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1974696 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Considere as tabelas a seguir, que apresentam informações hipotéticas da execução orçamentária e financeira divulgadas por um município paulista, não tendo sido inscritas despesas em restos a pagar no final do ano, para responder à questão:

enunciado 1135925-1

Observando as tabelas, com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total do executivo que não poderá ser excedido é igual a
 

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