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Com relação a técnicas orçamentárias e aos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte.
De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte.
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Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.
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Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Situação hipotética: Durante o primeiro quadrimestre do exercício de 20X1, determinado estado obteve queda real de receita de 15%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, 20X0, em decorrência da diminuição de receita de royalties. A despesa com pessoal do Poder Executivo desse estado passou de 49% da sua receita corrente líquida no primeiro quadrimestre de 20X0 para 54% dessa receita no primeiro quadrimestre de 20X1, último ano do mandato do seu governador à época. Assertiva: O Poder Executivo desse estado ainda está autorizado a receber transferências voluntárias para a área de infraestrutura no exercício financeiro de 20X1.
Situação hipotética: Durante o primeiro quadrimestre do exercício de 20X1, determinado estado obteve queda real de receita de 15%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, 20X0, em decorrência da diminuição de receita de royalties. A despesa com pessoal do Poder Executivo desse estado passou de 49% da sua receita corrente líquida no primeiro quadrimestre de 20X0 para 54% dessa receita no primeiro quadrimestre de 20X1, último ano do mandato do seu governador à época. Assertiva: O Poder Executivo desse estado ainda está autorizado a receber transferências voluntárias para a área de infraestrutura no exercício financeiro de 20X1.
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Com relação à atuação do governo na economia, particularmente no endividamento público, julgue o item que se segue.
A dívida mobiliária dos estados e dos municípios inclui os títulos emitidos para pagamento de precatórios.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Lei Complementar nº 101/00: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição (A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento);
IV - Distrito Federal: 70% (setenta por cento).
Quais itens estão corretos?
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com o art. 19. Da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto do, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União: 60% (sessenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. Estados: 60% (sessenta por cento).
III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Está(ao) CORRETAS a(s) alternativa(s):
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812927
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I. Declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Il. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da lei, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está(ão) CORRETA(S):
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”.
Com base no artigo 2° desta legislação,
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Com relação à execução da despesa pública:
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A respeito das Despesas Públicas, está correto o que se encontra em:
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