779422 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MSM
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção INCORRETA:

A

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada aquela dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Conforme artigo 29, III, da LC nº 101/2000, operação de crédito é compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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779273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Está(ão) CORRETA(S):

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779151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Auditor de Controle Interno
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Auditor-Fiscal Tributário
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano , com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

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778785 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições no que tange à renúncia de receita, de geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Quanto ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

os gastos com os inativos e os pensionistas não são contabilizados como despesa total com pessoal, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento, aplicado às despesas com pessoal inativo, é anulável.

C

os benefícios ou serviços relativo à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total, visto serem serviços essenciais.

D

a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado.

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778746 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Analista - Contábil e Financeiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Na estrutura ___________, conforme SILVA, cada unidade do governo tem seu próprio órgão de contabilidade, havendo um núcleo central incumbido da centralização, normatização técnica e fiscalização específica.

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778494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Segundo o art. 29 da Lei complementar 101/2000, a definição de dívida pública consolidada ou fundada é:

A

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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778429 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CAPSEM

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Escriturário
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com espécie remuneratória, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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777965 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Guarda Municipal
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

A questão abaixo se refere à Lei Orgânica.

O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, com cópia para a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, até o final dos meses de ____, ____ e ____, o comportamento das finanças públicas e da evolução da dívida pública.

Das assertivas abaixo, qual(is) NÃO preenche(m) corretamente as lacunas acima?

I. Fevereiro

II. Abril

III. Maio

IV. Julho

V. Setembro

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770151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e a metade da década de 1990. O período foi marcado por elevados índices inflacionários cujo controle era perseguido reiteradamente com a introdução de planos econômicos inconsistentes, os quais não alcançaram os resultados pretendidos. Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando as medidas a seguir, EXCETO:

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770150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 A.C.

A importância do orçamento público remonta a história das civilizações e sua importância cresce à medida que crescem os desafios das novas civilizações. Em relação ao tema, analise os itens abaixo:

I- O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.

II- A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).

III- Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.

IV- A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que: