De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação dos recursos no órgão ou na entidade recebedora.

II Os empenhos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados deverão ser inscritos como restos a pagar apenas no último ano da vigência do crédito.

III Subvenções sociais destinam-se ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Assinale a opção correta.

Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir.

I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o valor da dotação orçamentária que devam reforçar, enquanto os créditos extraordinários conservam sua especificidade.

II Crédito orçamentário é a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa, com o objetivo de viabilizar a realização de ações previstas.

III O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.

IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.

Estão certos apenas os itens

As receitas públicas oriundas de dividendos recebidos de empresa pública estadual são classificadas como

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

São despesas correntes consideradas transferências correntes os gastos com

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal é denominada

A técnica orçamentária em que se destaca, prioritariamente, a função de planejamento e que se estrutura com base nos objetivos que dado governo pretende atingir, em certo limite de tempo, é chamada de

No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.
I Nem todo ingresso público é uma receita pública, mas toda receita pública é um ingresso público. II As receitas tributárias são consideradas receitas originárias. III As amortizações de empréstimos são consideradas receitas correntes.
Assinale a opção correta.

Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.

Nessa situação, essa omissão de abatimento é