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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Da Escrituração e Consolidação das Contas, de que
trata a LC 101/00, especificamente quanto à transparência, controle e fiscalização, é correto afirmar:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à
definição de
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
- Receita Pública
A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na
LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação
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Acerca da contabilidade orçamentária, é correto afirmar
que os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os
serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da
tesouraria, estão compreendidos na dívida
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado deverá constar
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De acordo com a Lei n° 4.320 de 1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos especiais são aqueles
destinados a
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e
60% para estados e municípios. Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas
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Estabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal
e o orçamento de investimento, ambos compreendidos
na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
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Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o
princípio orçamentário da
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Na execução do orçamento, nos termos da Lei nº 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
Trata-se
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