683472 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Com base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:

A

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

B

As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

C

As receitas para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

As receitas para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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683471 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Marque a alternativa que não compreende a dívida flutuante com base no artigo 92 da Lei 4320 de 1964.

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680419 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CONRERP-2

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Julgue o item.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os desembolsos financeiros que cada órgão poderá efetuar mensalmente, de acordo com a programação orçamentária, são ajustáveis segundo as reestimativas da arrecadação.

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678782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta constitui o estágio da receita pública que se denomina:

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678780 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

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Técnico de Contabilidade
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

O empenho da despesa é uma das fases mais importantes da despesa pública, constitui ato emanado de autoridade competente. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais).

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas?

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652588 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Auditor
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Orçamento Público

Qual é a Lei Federal que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal?

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652586 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre as operações de crédito a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente sobre “Restos a Pagar”, determina, em seu Art. 42, um limite de tempo para contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele (mandato eleitoral) para todo titular de Poder Público ou Órgão. Esse período equivale

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652585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre a escrituração das contas públicas, mencionada no Art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a entidade pública, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública sobre esse assunto, deverá observar ainda que

A

não se considera o regime de competência para o registro de despesas e a assunção de compromissos.

B

jamais haverá disponibilidade de caixa, portanto não haverá registro sobre esse item.

C

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

a opção entre os regime de caixa e regime de competência para os registros de suas operações é de cada estabelecimento público.

E

a escrituração em Restos a Pagar somente ocorrerá se o gestor responsável (ou equivalente) do setor público assim determinar.

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652584 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Sobre o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

O processo se inicia com a elaboração, pelo Legislativo, do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA. O Projeto é analisado inicialmente, no Congresso, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

B

A partir do PPA é elaborado, também pelo legislativo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traduz o Plano Plurianual para o exercício fiscal seguinte.

C

Com base no PPA, elaborado pelo Legislativo, a LOA (Lei Orçamentária Anual) estima as receitas que serão arrecadadas durante o ano e fixa as despesas que o governo pretende realizar com esses recursos.

D

O ciclo orçamentário inicia-se, no Brasil, com a elaboração do Plano Plurianual, um plano de longo prazo, concebido para vigorar por um período de 4 anos, a partir do primeiro ano de cada governo.

E

O processo orçamentário contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Elaborados pelo executivo, devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação em sessão conjunta da Câmara Federal e do Senado e, posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção.

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652580 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o que pode ser considerado o primeiro marco histórico que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2017).