702258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.

A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que

A

todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

B

a decisão da Câmara Municipal é acertada do ponto de vista da transparência e do controle do orçamento público, na medida em que permite a segregação absoluta de informações de Poderes que são, por força constitucional, separados, independentes e autônomos.

C

desde que o sistema de execução orçamentária e financeira contratado pela Câmara Municipal permitisse a exportação e importação de dados ao menos uma vez ao ano não haveria qualquer contrariedade da decisão em relação à LRF.

D

o princípio constitucional da eficiência requer a contratação de sistemas de informação diversos para cada Poder ou entidade da Administração indireta municipal, na medida em que é razoável supor que a redução do valor do contrato a ser firmado, ou do investimento a ser diretamente realizado pelo Município, tenderá a gerar economias em eventual procedimento licitatório.

E

todos os órgãos, autarquias, fundações públicas e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, não se aplicando, porém, essa regra aos Poderes independentes, e às empresas estatais dependentes ou não, em função do princípio constitucional da publicidade.

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702257 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Orçamento Público

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

E

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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700064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No regime misto das receitas e despesas públicas, conforme estabelece a Lei n° 4.320/64, ocorre:

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693405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Tesoureiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

São objetivos do controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, de acordo com a Lei no 4320/1964:

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693404 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Contador
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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com a Lei no 101/2000, julgue os itens a seguir acerca da escrituração e consolidação das contas:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Dos itens acima:

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693403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Contador
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Tesoureiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei no 4320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais suplementares são:

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693402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei Complementar n° 101/2000 prevê que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Segundo o referido diploma legal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada de:

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693401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a contratação de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

A

Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações.

B

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

C

Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

D

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das condições previstas em lei.

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691966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A Lei Complementar n° 101 de 2000 define o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses como

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691965 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Contador
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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

A respeito da Receita Orçamentária, de que trata a Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa contendo as informações que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.

“Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que _________, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia _____________ , ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra”.