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Leia abaixo o artigo 17, caput da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 17 (caput) – Considera-se obrigatória de caráter continuado a _____ derivada de _____, _____ ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
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De acordo com o artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo,
diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas do sistema de controle interno de cada
Poder e do Ministério Público fiscalizarão o
cumprimento das normas desta Lei
Complementar. Em relação à fiscalização da
gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00,
sobre o valor limite de pessoal para o Estado de
Logo Ali que apresenta a receita corrente líquida no
total de R$ 523.242,00, assinale a alternativa
correta.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Leia abaixo o Artigo 1º, § 1º da Lei Complementar
101/00
– Lei de Responsabilidade Fiscal. “A
responsabilidade na gestão fiscal pressupõem a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
_____, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange a renúncia de
receita , geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária , operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em_____.” Assinale a alternativa que
preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
101/00), Sobre a dívida pública consolidada ou
fundada, assinale a alternativa correta.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº101/00), define
uma empresa estatal dependente. Quanto à definição
correta de empresa dependente, assinale a alternativa
correta.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica às(à/ao):
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No parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, está estabelecido que os valores dos
contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como:
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O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo
II do Título VI da Constituição.
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
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As receitas provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas; da
conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
destinados a atender despesas classificáveis em despesas
de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
Estas receitas são classificadas na categoria econômica,
com Receitas:
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