Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto aos seus mecanismos de transparência.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo.

( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no respectivo Poder Judiciário.

( ) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Constituem modalidade de dívida pública flutuante:

A classificação programática da despesa orçamentária é aquela que aponta a finalidade da dotação orçamentária, demonstrando as realizações do Governo e a efetividade de seu trabalho em prol da população. Neste contexto, assinale a alternativa que conceitua corretamente o instrumento de programação denominado Atividade.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101/2000. De acordo com a referida Lei Complementar, o resultado negativo constituirá:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Em relação à transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a referida Lei Complementar.

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Sobre a recondução da dívida aos limites, assinale a alternativa CORRETA nos termos da referida Lei Complementar.

De acordo com as definições básicas apresentadas na Lei Complementar n° 101/2000 assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao conceito de refinanciamento da dívida mobiliária:

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Sobre a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000.

Sobre as previsões plurienais, na Lei 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo: