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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Na área da cooperação internacional, as organizações internacionais ocupam papel de grande destaque. Acerca das organizações internacionais, julgue os itens seguintes.
O Green Peace e a Anistia Internacional, como a CVI possuem e exercem personalidade jurídica internacional e celebram tratados, convênios e protocolos.
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Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
Apenas à União é reconhecido o poder de manifestar-se e obrigar-se pelo Estado brasileiro, também na celebração de convênios.
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Disciplina: Direito Internacional Público
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Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
A vontade exclusiva de estados e municípios não basta à celebração do ato.
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Disciplina: Direito Internacional Público
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Orgão: Min. Saúde
Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
É necessária a prévia autorização do Senado Federal.
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Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
É necessária a prévia autorização do Banco Central.
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Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.
É necessária a prévia oitiva do tribunal de contas do estado-membro interessado.
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Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do Congresso Nacional.
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Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
A mera firma do tratado não determina sua imediata eficácia e vigência.
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Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
A primeira fase de concretização do tratado é de competência exclusiva do presidente da República e de seus representantes plenipotenciários.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a segunda fase de concretização do tratado.
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