696047 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Sobre a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Tribunal Penal Internacional (TPI), pode-se afirmar que

A

a CIJ funciona como corte de revisão relativamente às decissõs do TPI.

B

a CIJ trata de pleito indenizatório contra autoridades (pessoas naturais) condenadas criminalmente pelo TPI.

C

a CIJ trata de pleito indenizatório contra o Estado, enquanto que o TPI cuida especificamente da responsabilidade criminal das autoridades.

D

a CIJ é subordinada ao TPI, já que seus julgamentos não prevalecem se contrários ao do Tribunal Penal Internacional.

E

nenhuma das respostas acima está correta.

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459225 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

A respeito das pessoas e bens protegidos em conflito armado internacional, analise as afirmações abaixo e marque a opção correta.

I. Os militares do serviço de saúde e religiosos inimigos, quando capturados pelas forças armadas inimigas, não serão considerados prisioneiros de guerra.

II. Os bens militares capturados do inimigo, incluídos os bens do serviço médico e os seus respectivos meios de transporte, se convertem em botim de guerra.

III. O botim de guerra pode ser utilizado sem restrição; pertence à parte adversária e aos seus combatentes individuais.

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308614 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

Considere um hipotético tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil no ano de 2001. Seu processo de aprovação nacional perante o Congresso Nacional e posterior envio de carta de ratificação, bem como promulgação mediante decreto presidencial, foram regularmente completados. O tratado está em vigor internacional desde 2001, imediatamente após a ratificação nacional. Com relação a sua aplicação no Brasil, de acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal − STF, esse tratado equivale a uma

A

norma infraconstitucional mas supralegal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples e turno único de votação.

B

emenda constitucional, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.

C

norma infraconstitucional mas supralegal, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.

D

emenda constitucional, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.

E

lei ordinária federal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples, em turno único de votação.

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308613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Direito de Guerra e Neutralidade
EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Durante a 2ª Guerra Mundial, um submarino alemão (U-199) bombardeou uma embarcação pesqueira no litoral brasileiro de Cabo Frio − RJ, ocasionando a morte de uma pessoa, cujos herdeiros propuseram no Brasil ação em face da República Federal da Alemanha, por ato de guerra, visando o ressarcimento de danos. A responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, excluindo-se a imunidade de jurisdição.

B

não é possível, por se tratar de ato tipicamente de império, prevalecendo a imunidade de jurisdição.

C

é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, excluindo-se a imunidade de jurisdição.

D

não é possível, por ser inadmissível qualquer hipótese de julgamento de Estado estrangeiro pelo Poder Judiciário nacional.

E

não é possível, por se tratar de ato tipicamente de gestão, prevalecendo a imunidade de jurisdição.

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308612 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

O primeiro relatório do Grupo de Peritos da Subcomissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas − ONU de 15 de junho de 2000, conhecido como o "Nightmare Report", qualificou a Organização Mundial do Comércio − OMC como o “pesadelo” dos Direitos Humanos. Uma solução proposta perante a violação dos Direitos Humanos como medida antidumping social, sob pena de imposição de barreiras não tarifárias, é a cláusula

A

social, que estabeleceria um padrão mínimo de condições de trabalho a ser observado pelos Estados, como a abolição efetiva do trabalho infantil, conforme previsto na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho − OIT.

B

Mandela, que estabeleceria a livre circulação de trabalhadores nos países membros de um mesmo bloco econômico, conforme previsto no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organiza- ção das Nações Unidas − ONU.

C

Mandela, que estabeleceria a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação, conforme previsto na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho − OIT.

D

social, que estabeleceria um padrão máximo de condições de trabalho a ser observado pelos Estados, como o teto do salário respectivo para cada função, conforme previsto na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Organiza- ção Internacional do Trabalho − OIT.

E

social, que estabeleceria um padrão mínimo de condições de trabalho a ser observado pelos Estados, como a permissão do trabalho infantil apenas nos países que o autorizam, conforme previsto no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas − ONU.

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251480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Direito Penal Internacional

Em relação aos tratados e convênios internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que:

A

o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê, entre os direitos de qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal, ser ela conduzida, no prazo de 24 horas, à presença do juiz.

B

o Pacto Internacional de Direitos Políticos e Civis prevê que o direito de ser conduzido somente à presença de um juiz se aplica unicamente às pessoas que forem presas em flagrante, não se aplicando, portanto, a outras modalidades de privação de liberdade realizadas pelo Estado.

C

o Pacto de San José da Costa Rica não fixa qualquer prazo para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

D

o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa detida ou retida deva ser conduzida à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

E

o Pacto de San José da Costa Rica fixa o prazo de 24 horas para que toda pessoa presa ou retida deva ser conduzida somente à presença de um juiz.

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250888 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Direito Penal Internacional

A respeito das Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

A

As Regras de Tóquio anunciam uma série de princípios básicos e orientações com o objetivo de favorecer a aplicação das medidas privativas e não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para os adolescentes submetidos a esses regimes.

B

As Regras de Tóquio adotam o termo delinquente estritamente para denominar as pessoas condenadas pela prática de crime ou de contravenção penal.

C

As medidas não privativas de liberdade admitem experimentações médicas ou psicológicas com o delinquente, desde que essas experimentações colaborem com o combate à delinquência.

D

As Regras de Tóquio estipulam o prazo máximo de 360 dias para a duração das medidas não privativas de liberdade.

E

A vigilância tem por objetivo facilitar a reinserção do delinquente na sociedade de modo a reduzir, ao máximo, as oportunidades de reincidência.

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250887 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Direito Penal Internacional

No que se refere às diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil (Diretrizes de Riad), assinale a alternativa correta.

A

As Diretrizes de Riad deverão ser aplicadas considerando-se o contexto das condições econômicas, sociais e culturais predominantes em cada um dos Estados-membro.

B

Os Estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU) deverão criar leis de censura que regulem o conteúdo televisivo, considerando-se o desenvolvimento infantojuvenil.

C

As referidas diretrizes assumem que os comportamentos dos jovens que não se ajustam aos valores e às normas gerais da sociedade frequentemente estão relacionados a problemas no contexto familiar, a envolvimento com álcool e(ou) outras drogas e a transtornos de personalidade, sendo necessária, para o enfrentamento da delinquência juvenil, a atuação interdisciplinar.

D

A prevenção da delinquência juvenil requer, por parte da família, do Estado e da sociedade, ações que promovam, a partir da puberdade, o desenvolvimento harmônico dos adolescentes.

E

Recomenda-se que os Estados-membro elaborem relatórios trienais contendo a análise da conjuntura e dos procedimentos operacionais para a adequação territorial às diretrizes e às metas contidas nas Diretrizes de Riad.

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250886 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Considerando as Regras de Beijing (regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e da juventude), assinale a alternativa correta.

A

Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, o começo dessa responsabilidade penal não deverá se fixar em uma idade demasiadamente precoce, levando-se em conta, necessariamente, as circunstâncias que acompanham a maturidade física ou biológica, emocional, mental e intelectual.

B

As disposições pertinentes das regras não só se aplicarão aos jovens infratores, mas também àqueles que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que não seria punível se fosse praticado por adultos.

C

As garantias processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, a assistência judiciária, a presença dos pais ou tutores, a confrontação com testemunhas e o direito a interrogá-las, a publicidade do julgamento e o direito de apelação ante uma autoridade superior, serão respeitadas em todas as etapas do processo.

D

Toda remissão que signifique encaminhar o jovem a instituições da comunidade não dependerá do consentimento dele ou de seu representante legal, sendo a decisão relativa à remissão do caso submetida ao exame de uma autoridade competente.

E

Para facilitar a adoção de uma decisão justa por parte da autoridade competente, antes da decisão definitiva, será efetuada uma investigação completa a respeito do meio social, das circunstâncias de vida do jovem e das condições em que se deu a prática da infração,independentemente da gravidade ou da natureza dessa infração.

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131410 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExtinção do Tratado

No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.

Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.