2500839 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado pela maior parte dos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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2500837 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Comunitário e da Integração

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item.

Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.

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2490080 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Comunitário e da Integração

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item.

Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.

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2477211 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

Embora o Estado nacional seja o sujeito de direito das gentes por excelência, há na ordem internacional um rol de outros atores aptos a adquirir direitos e contrair obrigações. Acerca desses sujeitos, julgue (C ou E) o item subsequente.

Mesmo aqueles microestados que delegam parcelas essenciais de suas competências, como defesa e representação internacional, podem ser admitidos na ONU.

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2236945 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Direito Comunitário e da Integração

Sobre o “Grupo Montevidéu”, como é conhecida a Associação de Universidades Grupo Montevidéu (AUGM), fundada em 1991, pode-se afirmar que reúne:

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2236867 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Quanto à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, assinale a resposta correta:

A

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva às cláusulas de aplicação provisória e do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009; e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, aplicando-se, todavia, a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional.

B

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva unicamente à cláusula do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009, e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, tampouco a tratados que sejam o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotados no âmbito de uma organização internacional.

C

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem reservas; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, tampouco a tratados que sejam o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotados no âmbito de uma organização internacional.

D

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, com reserva unicamente à cláusula do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e aplica-se também a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotado no âmbito de uma organização internacional.

E

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem reservas; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e aplica-se também a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotado no âmbito de uma organização internacional.

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2236866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

O Programa de Estudantes Convênio de Graduação, PEC-G, é uma iniciativa conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores e da Educação que visa a dar formação de nível superior a estudantes de países com os quais o Brasil tenha acordos educacionais e culturais. Tal programa destina-se a alunos provenientes:

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2236840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoRelações Diplomáticas e Consulares

A Declaração de Bolonha (junho de 1999), que deu origem ao denominado Processo de Bolonha, é um documento assinado pelos Ministros da Educação dos países da União Europeia, estabelecendo objetivos para seus sistemas de ensino superior. Uma das consequências mais importantes foi a adoção generalizada do sistema europeu de créditos (ECTS) e um diploma inicial após 3 anos de estudo (primeiro ciclo ou licenciatura), válido em qualquer dos países signatários. Assinale a alternativa correta.

A

Os diplomas desse primeiro ciclo, mesmo tendo apenas 3 anos de duração, são passíveis de reconhecimento no Brasil, pois a carga horária de aulas preconizada pelo sistema ECTS é superior àquela do sistema brasileiro.

B

Os cursos de primeiro ciclo europeu, em geral, não são reconhecidos no Brasil, mas os títulos de mestrado e doutorado passaram a ser automaticamente revalidados.

C

Apenas os cursos de doutorado europeus são passíveis de reconhecimento, pois sua duração é praticamente a mesma dos cursos brasileiros equivalentes.

D

Os diplomas europeus de primeiro ciclo tiveram seu reconhecimento no Brasil dificultado, pois a duração total e a carga horária de aulas tornaram- se significativamente diferentes daquelas praticadas no Brasil.

E

Não houve qualquer impacto sobre o reconhecimento dos diplomas emitidos na Europa, pois todos são analisados um a um por universidades brasileiras.

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2236724 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoRelações Diplomáticas e Consulares

De acordo com o Decreto n° 56.435, de 8 de junho de 1965, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961, NÃO se pode afirmar que:

A

O Estado acreditante e o Chefe da Missão diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos.

B

Os locais da Missão diplomática são invioláveis, não podendo os Agentes do Estado acreditado em nenhuma hipótese neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.

C

A pessoa do agente diplomático é inviolável; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, cabendo ao Estado acreditado adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.

D

A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão diplomática, assim como, em qualquer caso, seus documentos e sua correspondência.

E

Os arquivos e documentos da Missão diplomática são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem, cabendo ao Estado acreditado dar todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.

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1304920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente.

Quanto aos impedimentos para o casamento, serão adotadas as normas de regência de ambos os países, ainda que o casamento tenha sido celebrado apenas no Brasil.