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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
- EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
- Organizações InternacionaisMercosul
A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
- Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma costumeira internacional.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalExtinção do Tratado
O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014.
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- Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalClassificação dos Tratados Internacionais
Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. Conforme parte da doutrina, o Direito brasileiro fez opção por um sistema misto no que tange à incorporação dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos, além de terem natureza de norma constitucional, têm incorporação imediata no ordenamento jurídico interno. Já os demais tratados, além de apresentarem natureza infraconstitucional, não são incorporados de forma automática pelo nosso ordenamento interno.
II. A OIT classifica suas convenções em fundamentais e prioritárias. Para o sistema brasileiro de recepção dos tratados internacionais, entretanto, não há distinção entre uma convenção fundamental e uma prioritária, uma vez que ambas têm que passar pelo mesmo iter procedimental. De todo modo, discute-se na doutrina acerca do status destas convenções. Nesse debate, as convenções consideradas fundamentais teriam, segundo alguns doutrinadores, aplicação imediata.
III. Segundo a jurisprudência do TST, havendo prestação de serviço no exterior e em território nacional, a competência da Justiça brasileira para dirimir os conflitos oriundos da relação de emprego depende da demonstração de prevalência da execução do contrato no Brasil.
IV. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para prestar serviço no exterior assegurar-lhe-á a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial.
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
- Conflitos Internacionais
- EstadoTerritório
- Responsabilidade Internacional
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
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