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131409 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
 

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131408 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.

A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
 

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131407 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.

De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.
 

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131406 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.

Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
 

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131405 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.


Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma costumeira internacional.
 

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131404 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.


Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.
 

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131403 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.


O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
 

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131402 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.


O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014.
 

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1254251 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-16
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:

I. Conforme parte da doutrina, o Direito brasileiro fez opção por um sistema misto no que tange à incorporação dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos, além de terem natureza de norma constitucional, têm incorporação imediata no ordenamento jurídico interno. Já os demais tratados, além de apresentarem natureza infraconstitucional, não são incorporados de forma automática pelo nosso ordenamento interno.

II. A OIT classifica suas convenções em fundamentais e prioritárias. Para o sistema brasileiro de recepção dos tratados internacionais, entretanto, não há distinção entre uma convenção fundamental e uma prioritária, uma vez que ambas têm que passar pelo mesmo iter procedimental. De todo modo, discute-se na doutrina acerca do status destas convenções. Nesse debate, as convenções consideradas fundamentais teriam, segundo alguns doutrinadores, aplicação imediata.

III. Segundo a jurisprudência do TST, havendo prestação de serviço no exterior e em território nacional, a competência da Justiça brasileira para dirimir os conflitos oriundos da relação de emprego depende da demonstração de prevalência da execução do contrato no Brasil.

IV. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para prestar serviço no exterior assegurar-lhe-á a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial.

Questão Anulada

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1248636 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5
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Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.
Questão Anulada

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