1207038 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Assinale a opção correta acerca do posicionamento do Estado brasileiro no que se refere ao combate ao narcotráfico.

A

No documento final da Primeira Cúpula das Américas, realizada em 1994, há item específico a respeito do combate às drogas ilícitas.

B

O Sistema de Vigilância da Amazônia foi desativado em 2003, por não ter atingido um de seus principais objetivos, o controle da entrada de entorpecentes ilícitos no Brasil.

C

O Brasil não possui acordo específico de combate ao narcotráfico com a Colômbia, ainda que na região em que se encontra esse país se registre uma das maiores produções mundiais de entorpecentes.

D

A Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas é o mais recente tratado internacional de combate ao tráfico ilícito de entorpecentes assinado pelo Brasil.

E

Em 1970, Brasil e Argentina firmaram acordo de cooperação para o combate ao narcotráfico e para a prevenção contra o uso de drogas.

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1207033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Com relação ao Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) e ao Tratado para a Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT), assinale a opção correta.

A

O Irã, diferentemente do Brasil, recusou-se a adotar o Protocolo Adicional do TNP, por considerá-lo instrumento para franquear suas instalações nucleares aos inspetores da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

B

Israel e Irã não estão impedidos de realizar testes nucleares, visto que ambos não são signatários do CTBT.

C

O TNP não inclui o Irã, que se opôs às regras de inspeção estabelecidas ao país, nem a Coreia do Norte, que anunciou sua retirada do tratado em 2003.

D

O Brasil é signatário original tanto do TNP quanto do CTBT.

E

Israel não é signatário do TNP.

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1207027 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Direito Comunitário e da Integração

Com relação ao BRICS, ao BASIC e ao IBSA e a assuntos correlatos, assinale a opção correta.

A

O BRICS, o BASIC e o IBSA, embora tenham membros em comum e discutam temas transversais recorrentes, como mudança do clima e desenvolvimento sustentável, resultam de iniciativas distintas, com lógicas institucionais diferentes.

B

O BRICS teve posição similar com relação às abstenções relativas às intervenções no Oriente Médio decididas pelo Conselho de Segurança da ONU que arrefece o conflito de interesses entre Estados Unidos da América (EUA), Israel e Irã.

C

O BRICS tem atuado de forma decisiva e consensual em relação a vários temas, tais como a indicação do diretor geral do Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2011, a ampliação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), a reforma de instituições internacionais, a começar pelas duas de Bretton Woods, e a mudança do clima global.

D

O baixo grau de institucionalização do BRICS, a desigualdade econômica e militar existente entre seus membros e o conflito de 1962 entre China e Índia constituem obstáculos às negociações desse agrupamento.

E

Brasil e África do Sul, ambos membros do BRICS, interromperam seus respectivos programas de tecnologia nuclear de uso militar na mesma época e pela mesma razão — a pressão política exercida pelas grandes potências nucleares que compõem o Conselho de Segurança da ONU.

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1207010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item subsequente.

O Brasil, que consagra constitucionalmente o princípio da igualdade das nações, é membro da ONU, órgão em cujas decisões esse princípio nem sempre é adotado.

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1207009 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Fontes do Direito Internacional Público

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e as que se revelaram a posteriori, bem como a doutrina acerca das formas de expressão da disciplina jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Estatuto da Corte da Haia, a equidade constitui, apesar de seu caráter impreciso, fonte recorrente e prevista como obrigatória na resolução judicial de contenciosos internacionais.

B

A expressão não escrita do direito das gentes conforma o costume internacional como prática reiterada e uniforme de conduta, que, incorporada com convicção jurídica, distingue-se de meros usos ou mesmo de práticas de cortesia internacional.

C

As convenções internacionais, que podem ser registradas ou não pela escrita, são consideradas, independentemente de sua denominação, fontes por excelência, previstas originariamente no Estatuto da CIJ.

D

Em face do caráter difuso da sociedade internacional, bem como da proliferação de tribunais internacionais, verifica-se no direito internacional crescente invocação de decisões judiciais antecedentes, arroladas como opinio juris, ainda que não previstas no Estatuto da CIJ.

E

Ainda que não prevista em tratado ou no Estatuto da CIJ, a invocação crescente de normas imperativas confere ao jus cogens manifesta qualidade de fonte da disciplina, a par de atos de organizações internacionais, como resoluções da ONU.

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1207005 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue ( C ou E) o item subsequente.

O compromisso da República Federativa do Brasil com a manutenção da paz e com a não beligerância é enfatizado por referências textuais da Lei Maior à solução pacífica de controvérsias na ordem internacional.

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1207001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item subsequente.

No Brasil, a não intervenção e a não ingerência em assuntos internos de outras nações estão incorporadas à CF como normas que impedem o país de, sem prévia declaração de guerra, empregar suas Forças Armadas fora do território nacional.

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1197362 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Responsabilidade Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.

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1197361 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

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1197360 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.