É importante ressaltar que antes da Lei 8.630/93, o controle Estatal dentro da atividade portuária era total. Desde o princípio da normal ização das atividades e organização do trabalho portuário até as questões ligadas à relação do capital eram controladas pelo Conselho Superior do Trabalho Marítimo CSTM, e pela Superintendência da Marinha Mercante SUNAMAM.O CSTM era da competência da Marinha do Brasil e a SUNAMAM era controlada pelo Ministério dos Transportes,ambos tinham suas normas aplicadas e fiscalizadas nos portos pelo (pela):

A Agenda Portos é um grupo interministerial do (da):

O Ministro de Estado da Secretaria Especial de Portos, no uso das atribuições que lhe confere o art . 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, combinado com o art. 7º, § 2º do Decreto nº. 6.620, de 29 de outubro de 2008, resolve: Art . 2º É da competência da Administração organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança. O Art . 5º Compete a Guarda Portuária:

I - Elaborar os procedimentos a serem adotados em casos de sinistro, crime, contravenção penal ou ocorrência anormal ;

II - Exercer a vigi lância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias;

III - Prestar auxílio, sempre que requisitada, às autoridades que exerçam atribuições no porto, para a manutenção da ordem e a prevenção de ilícitos;

IV - Auxiliar na apuração de ilícitos e outras ocorrências nas áreas sob responsabil idade da Administração Portuária;

V - Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária; Dos itens acima assinale a alternativa CORRETA.

O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS) estabelece determinadas regras que tornam os navios e instalações portuárias mais seguras. Dentre as “medidas adotadas” , assinale a alternativa que NÃO pertence ao código.

De acordo com o Decreto 4.391/2002, na elaboração do Programa de Arrendamento, a autoridade portuária observará a seguinte diretriz:

A administração do porto também é considerada como:

Compete à administração do porto, dentro dos limites da área do porto, cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos de serviços, fiscalizar as cláusulas do contrato de concessão, assegurar ao comércio e à navegação o gozo das vantagens decorrentes de melhoramentos e aparelhamentos do porto e também pré- qualificar os operadores portuários, fixar valores,arrecadar as tarifas portuárias,assim como prestar apoio técnico e administrativo ao _____ e ao_____ .

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias

I. A autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.

II. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar.

III. O serviço de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, que serão responsáveis pela arrumação ou retirada da carga no que se refere à segurança da embarcação, quer no porto, quer em viagem.

IV. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado.

V. O órgão de gestão de mão de obra responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

Somente está correto o que se afirma em

Com relação aos requisitos RBHA 91 e implicações na aviação geral, planejamento, procedimentos e condução das inspeções, julgue o item.

Cada superintendência, em coordenação com as unidades regionais, elabora as suas metas de vigilância continuada e estabelece o programa de trabalho anual (PTA). Com relação aos tipos de fiscalização, existem, entre outras, as seguintes fiscalizações por demanda: inspeções de rampa e serviços aéreos especializados (SAE).

Com relação aos requisitos RBHA 91 e implicações na aviação geral, planejamento, procedimentos e condução das inspeções, julgue o item.

São normalmente verificados pelos inspetores nas vistorias técnicas iniciais (VTI), vistorias técnicas especiais (VTE), inspeções de rampa e voos de cheque: extintores de incêndio portáteis para uso nos compartimentos de pilotos, passageiros e carga e conjunto de primeiros socorros para tratamento de ferimentos de acordo com a legislação em vigor.