Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado, na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na:

A sociedade empresária CHU obteve a concessão de porto organizado e, logo após, para reorganizar as atividades, formalizou, com várias outras sociedades, contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens. Nos termos da Lei nº 12.815/2013, é correto assentar que os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros serão:

Nos termos da Lei sobre Registro da Propriedade Marítima, as pessoas ou entidades que operem, de modo habitual, embarcação com finalidade lucrativa será deferido o registro de:

Murilo promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal por danos decorrentes de colisão de navios ocorrida em águas territoriais brasileiras. Requereu a produção de provas, postulando a requisição dos elementos colhidos pelo Tribunal Marítimo sobre o infausto evento. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, as decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas sendo:

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, considera-se embarcação mercante toda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego. Ficam-lhe equiparados:

A exigência da apresentação de estudo sobre a navegação local, considerando as embarcações das principais empresas de navegação que operam na área, suas dimensões e principais características, bem como as dimensões e composições de comboios, no qual deverá indicar, também, as perspectivas de desenvolvimento da navegação na área e os impactos (positivos e negativos) decorrentes da realização da obra pretendida e o consequente aumento do porte e dimensões das futuras embarcações, é um documento exigido do interessado pela obra de:

Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, em relação aos procedimentos em caso de suspeita de falsidade documental.

( ) Quando houver dúvidas quanto à veracidade ou autenticidade dos documentos apresentados, deverá ser feita sindicância. Após a conclusão desse procedimento, conforme seu resultado, presentes as evidências de adulteração ou falsidade, envolvendo militares, será instaurado IPM.

( ) Os documentos sob suspeita (cartão de identidade de marítimos, Caderneta de Inscrição e Registro, certificados e outros) deverão ser imediatamente destruídos pelos Agentes da Autoridade Marítima e não integrarão os autos da Sindicância ou IPM.

( ) No caso em que a Sindicância confirme a adulteração ou falsidade de documento, a sua solução deverá consignar expressamente que será instaurado o Procedimento Administrativo para aplicação das penalidades e/ou medidas administrativas previstas.

( ) Encerrada a sindicância e o competente Procedimento Administrativo e cumprida a sanção de suspensão da inscrição na Marinha Mercante, se for o caso, o aquaviário poderá requerer sua regularização para o exercício profissional das atividades para as quais esteja comprovadamente habilitado/qualificado.

( ) Não sendo configurado o crime como militar, não deverá ser instaurado IPM; apenas uma sindicância, devidamente instruída com a apuração do fato delituoso e com a coleta de todas provas de ilícito e de sua autoria, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Ministério Público Militar ou Ministério Público Estadual.

Assinale a opção correta.

A emissão do Certificado de Segurança da Navegação (CSN) atesta que a embarcação possui condições de segurança suficientes para navegar. Segundo a NORMAM-02/DPC, é correto afirmar que:

O Compressor de ar respirável para mergulho com vazão equivalente a 160 I/min medidos na pressão atmosférica (equivalente a 40 I/min medidos na pressão equivalente à profundidade do mergulho), por mergulhador, e pressão de trabalho de 14,2 kgf/cm2, lubrificado com óleo mineral não detergente, dotado de filtros para separação de água, óleo, partículas sólidas e outros contaminantes é um dos requisitos mínimos aplicado ao Sistema para mergulho autônomo em profundidades:

A inscrição do aquaviário será suspensa, EXCETO na seguinte situação: