4036120 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Considerando os termos do art. 236 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

B

Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

C

A fiscalização e o controle sobre as atividades essenciais dos notários estaduais, serão exercidos pelo Ministério Público Estadual.

D

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

E

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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4036118 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

A respeito das averbações praticadas pelos Tabeliães de Protesto, assinale a alternativa correta.

A

É possível que o devedor paralise judicialmente o andamento do protesto valendo-se de um pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Neste caso, está-se falando de uma suspensão do protesto. Esse documento só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

B

Revogada a ordem de suspensão, há nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, exceto se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

C

O cancelamento do protesto só pode ser feito pelo Tabelião titular ou seus Substitutos.

D

Tornada definitiva a ordem de suspensão, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa à qual das partes o documento deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

E

Antes da lavratura do protesto, o apresentante pode desistir e retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas. O tabelião de protesto não pode se recusar a acatar a desistência, seja por se tratar de ato unilateral, seja porque a proibição destinada a ele se encontra na Lei n. 8.935/1994.

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4036117 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Com fundamento na Lei n. 13.465/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos listados no rol de isenções do art. 13 independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

B

Os legitimados a requerer a Reurb podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

C

A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

D

Uma série de atos registrais relacionados à Reurb-S é isenta de custas e emolumentos. O rol abrange, por exemplo, a primeira averbação da construção e a abertura de matrícula.

E

A Reurb-S trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal. A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) trata da regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como a Reurb-S.

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4036116 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o procedimento de dúvida.

A

Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

B

O procedimento administrativo de dúvida ocorre quando a parte, irresignada com a exigência do Oficial para registro do título, ou não podendo satisfazê-la, recorre ao juiz competente para que examine a legalidade do foi imposto pelo titular como condição para o registro.

C

No requerimento, deve haver: a solicitação por escrito da dúvida; o título e os documentos que o acompanham; o comprovante de protocolo com a prenotação, se for o caso, a nota devolutiva e o comprovante de intimação do interessado.

D

Considerando-se que a atuação do registrador está sendo questionada, ele não é parte no procedimento de dúvida.

E

No procedimento de dúvida somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente.

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4036115 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Sem considerar a ordem indicada na Lei de Registros Públicos, assinale a situação em que a pessoa não é obrigada a fazer a declaração do óbito:

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4036114 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

A respeito da alienação fiduciária de bem imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pagamento da dívida e de seus encargos resolve a propriedade fiduciária do imóvel e a partir da liquidação tem início o prazo para que o fiduciário forneça o termo de quitação, que é de 20 dias. O documento é necessário para o cancelamento do registro da propriedade fiduciária pelo Registrador de Imóveis.

B

Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão, que deve sempre ser público, para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias.

C

O registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel, perante o Registro de Imóveis competente, onde se localiza o bem, desdobra a posse: a posse direta é conferida ao devedorfiduciante e a posse indireta é conferida ao credorfiduciário.

D

Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, a purgação da mora deve ser feita no prazo de 15 dias da intimação do inadimplemento. A intimação é feita a requerimento do fiduciário ao oficial do Registro de Imóveis para que o fiduciante, no prazo apontado, pague a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais e legais, bem como as despesas de cobrança e de intimação.

E

Com a purgação da mora no Registro de Imóveis, o oficial, nos três dias seguintes, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação, e assim convalesce o contrato de alienação fiduciária. Se, pelo contrário, não houver a purgação da mora do prazo de 15 dias, o Registrador de Imóveis deve certificar o fato, promovendo a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

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4036113 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a adjudicação compulsória extrajudicial, tomando como base tanto a Lei de Registros Públicos quanto o Provimento n. 149/2023 do CNJ.

A

Será admitido o processo de adjudicação compulsória ainda que estejam ausentes alguns dos elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, se, apesar disso, houver segurança quanto à identificação do imóvel e dos proprietários descritos no registro.

B

O deferimento da adjudicação independe da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.

C

O requerente pode cumular pedidos referentes a imóveis diversos, desde que, cumulativamente: i) todos os imóveis estejam na circunscrição do mesmo ofício de registro de imóveis; ii) haja coincidência de interessados ou legitimados, ativa e passivamente; e iii) da cumulação não resulte prejuízo ou dificuldade para o bom andamento do processo.

D

De acordo com o Provimento 149/2023, possui legitimidade para a adjudicação compulsória qualquer adquirente ou transmitente nos atos e negócios jurídicos que impliquem promessa de compra e venda ou promessa de permuta, bem como as relativas cessões ou promessas de cessão, contanto que não haja direito de arrependimento exercitável, bem como quaisquer cedentes, cessionários ou sucessores.

E

A LRP é mais sucinta que o referido Provimento porque ele também aborda questões relacionadas aos atos notariais envolvidos no assunto, não se imiscuindo no que inovou a Lei n. 14.382/2022 com o art. 216-B. Exemplo disso é o consenso entre as normas de que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, sem prejuízo da utilização da via jurisdicional.

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4036112 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

É admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, pelo requerente, com a representação por advogado ou defensor público. Considerando o que apontam o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e a LRP, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de usucapião de unidade autônoma localizada em condomínio edilício objeto de incorporação, mas ainda não instituído ou sem a devida averbação de construção, a matrícula será aberta para a respectiva fração ideal, mencionando-se a unidade a que se refere.

B

O reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóvel matriculado extingue eventuais restrições administrativas ou gravames em geral.

C

A abertura de matrícula de imóvel edificado exige a apresentação de habite-se.

D

Caso o reconhecimento extrajudicial da usucapião atinja fração de imóvel matriculado ou imóveis referentes, total ou parcialmente, a duas ou mais matrículas, será aberta nova matrícula para o imóvel usucapiendo, devendo as matrículas atingidas, conforme o caso, ser encerradas ou receber as averbações dos respectivos desfalques ou destaques, o que requer a apuração prévia da área remanescente.

E

Instruído o requerimento com todos os documentos exigidos, o oficial de registro de imóveis dará ciência ao Poder Público, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestação sobre o pedido no prazo de 15 dias. A inércia dos órgãos públicos não impedirá o regular andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapião. Entretanto, se a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município apresentarem qualquer ressalva, óbice ou oposição, o procedimento extrajudicial é encerrado, com a devolução dos documentos ao requerente.

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4036111 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Tabelionato de Notas

Sobre a ata notarial necessária para a usucapião extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ata notarial deve atestar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições.

B

A ata notarial, na descrição do imóvel urbano, poderá limitar-se à identificação ou denominação do bem e seu endereço.

C

Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

D

A ata notarial pode atestar outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes.

E

A ata notarial deve atestar a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo.

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4036110 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CNIB.

A

As ordens de indisponibilidade e de cancelamento com cadastramento incompleto serão exibidas na tela inicial da autoridade responsável, para a devida complementação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de exclusão.

B

Os oficiais de registro de imóveis devem consultar diariamente a CNIB e prenotar as ordens de indisponibilidade específicas relativas aos imóveis matriculados em suas serventias, bem como devem lançar as indisponibilidades sobre o patrimônio indistinto na base de dados utilizada para o controle da tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios.

C

Todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento devem ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB. É proibida a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas.

D

O acesso à CNIB pelos órgãos públicos, notários e registradores, bem como a consulta do interessado sobre cadastramentos em seu próprio nome serão realizados de forma gratuita.

E

A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como, que a circunstância seja consignada no ato notarial.