Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados pela Lei nº 8935/94, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Sobre estes importantes serviços, assinale a alternativa INCORRETA:

Os de registros públicos deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo atualizadas das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a . É proibida a inserção nas de expressões que indiquem condição de ou semelhantes.

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal.

Existem Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que fazem parte da chamada “Agenda 2030”, um pacto global assinado durante a Cúpula das Nações Unidas em 2015 pelos 193 países membros. A agenda é composta por 17 objetivos ambiciosos e interconectados, desdobrados em 169 metas, com foco em superar os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo, promovendo o crescimento sustentável global até 2030. Neste contexto se insere o importante trabalho realizado pelos registradores civis. Sobre os atos a serem registrados e averbados no registro civil de pessoas naturais, assinale a alternativa que contêm a afirmação ERRADA.

A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 estabelece que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre estes serviços, é correto afirmar:

Francisco Machado Egito, em seu artigo intitulado Princípios informadores do Direito Registral Imobiliário afirma que “O direito registral imobiliário brasileiro é regido por alguns princípios normativos, que orientam a aplicação dos dispositivos legais relativos ao registro de imóveis, a fim de que seja alcançado o objetivo institucional deste, qual seja, dar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos imobiliários, por meio da publicidade registral.” Sobre tais princípios e as normas neles inspiradas é INCORRETO afirmar:

Os notários e os oficiais de registro são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro e poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares. Sobre o assunto, leia as afirmativas (I a IV) e as considere cada uma delas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

I. Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, na qualidade de substitutos.

II. Os prepostos da atividade registral ou notarial são contratados pelo titular da serventia, com remuneração livremente ajustada por ele e sob o regime da legislação do trabalho.

III. Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Considerando o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos, e ainda, a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais, estabelecidos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais, levando em consideração a prerrogativa do sistema notarial de atribuição de fé pública e a possibilidade de exercício dessa prerrogativa em meio eletrônico. Tendo em mente a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário leia as afirmações e assinale a INCORRETA:

Podemos considerar que a possibilidade de realização de ato notarial eletrônico reflete a relação dos serviços notarias e registrais com o impulso econômico, tendo em vista que agilizam o trâmite na documentação evitando o deslocamento do usuário até o cartório, culminando na redução de custos e de tempo. Sobre esta inovação e modernização dos serviços notariais, que garantem mais praticidade, mas sem colocar em risco a segurança jurídica, é INCORRETO afirmar:

A propriedade privada pode ser considerada como direito fundamental e como um princípio de desenvolvimento econômico do país, conforme estabelecido nos Arts. 5º e 170 da Constituição Federal e os serviços notariais e registrais podem ser considerados como ferramenta concretização deste direito, bem como de efetivação de tal Princípio. Por tal razão, tais serviços estão em constante evolução para acompanhar a dinâmica dos fatos sociais e poder colaborar cada vez mais com a prosperidade econômica do país. Tendo em mente a legislação que a modernização dos serviços notariais e de registro, podemos considerar como INCORRETA a seguinte afirmação:

Uma forma de garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original é fazer o seu registro na serventia competente, conforme a atribuição que lhe foi delegada. Para isso, o ordenamento jurídico pátrio, por meio das atribuições dos registradores constante na Lei nº 6015/73, estabelece que os documentos podem ser registrados em Registro de Títulos e Documentos para garantir a integralidade do texto e comprovar a data, que servirá como um marco para gerar efeitos jurídicos. Sobre o assunto escolha o item que qualifica corretamente cada uma das sentenças (I a IV) a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).

I. O Registrador de Títulos e Documentos não tem nenhuma faculdade para a realização de registros não atribuídos expressamente por lei a outro ofício.

II. No Registro de Títulos e Documentos poderá ser feita a transcrição dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

III. O penhor comum sobre coisas móveis poderá ser tornado público no Registro de Títulos e Documentos.

IV. Mandados judiciais que tenham como objeto a renovação de contrato de arrendamento independem do Registro de Títulos e Documentos para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros.