Nas palavras de Enrique Alonso e Iglesias e Cástor V. Pacheco y Gómez, o registro civil é a repartição pública destinada a fazer constar, de um modo autêntico, todos os atos concernentes ao estado civil das pessoas. Sobre o registro de nascimento, óbito e casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

I. É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.

II. O exercício da atividade notarial e de registro causa impedimento à advocacia do Titular de Delegação para atuar estritamente em ato notarial e registral, vedada intermediação de seus serviços, emprego ou função pública, ainda que em comissão.

III. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, implicará no afastamento da atividade, salvo o de vereador, desde que o horário das sessões ordinárias seja compatível com o horário de trabalho no cartório.

IV. A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, após decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Assinale a alternativa correta:

Maria, proprietária de imóvel registrado perante determinado Ofício de Registro de Imóveis, apresentou requerimento de desmembramento do seu terreno, conforme projeto já aprovado pelo Município. A oficial do Registro Ângela, após análise da documentação e parecer do Ministério Público, apresentou uma lista de exigências.

Ocorre que Maria entende que as condicionantes exigidas pela oficial são indevidas, razão pela qual, de acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve apresentar:

A questão a seguir deverá ser respondida com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).

Leia o trecho do artigo 54 e analise as Assertivas a seguir: “A Gratificação de Desempenho de Atividade Mercantil - GDAM, criada pela Lei n.º 6.673, de 2 de agosto de 2004, será paga trimestralmente com base na reserva mensal de 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da receita de serviços arrecadado pela JUCEPA, no período.” (Art. 54). A avaliação trimestral de desempenho será devida em duas etapas:

(Assertiva I) 1º Etapa - Avaliação Individual: correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho do colaborador; e

(Assertiva II) 2º Etapa - Avaliação Institucional: correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho institucional.

Após a análise das Assertivas, marque a alternativa correta:

A questão a seguir deverá ser respondida com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).

São atribuições do Comitê da Qualidade, exceto: