847678 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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O registro das convenções antenupciais, previsto no artigo 167, inciso I, da Lei Federal nº 6.015/73, será feito:

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847677 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Assinale a alternativa correta:

A

A escolha do tabelião de notas depende do domicílio das partes ou do lugar de situação dos imóveis objeto do ato ou negócio.

B

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação.

C

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

D

Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um ou mais locais, permitida a instalação de sucursal.

E

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

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847676 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Sobre casamentos é correto afirmar:

A

A eficácia da habilitação de casamento será de 30 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

B

O homem e a mulher com 18 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

C

A eficácia da habilitação de casamento será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

D

Não podem casar os irmãos, unilaterais e bilaterais e demais colaterais, até o 4º grau inclusive.

E

No prazo de 120 dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo de casamento religioso, requerer-lhe registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.

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847675 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Os emolumentos devidos pelo registro de escritura pública de compra e venda relativa a três imóveis, pertencentes à mesma circunscrição imobiliária, envolvendo as mesmas partes, são calculados:

A

Pela soma dos valores de emolumentos do Anexo 3, obtidos integralmente com base no valor do imóvel de maior valor e dois terços com base nos valores do que corresponder a cada um dos demais imóveis.

B

Pelo valor de emolumentos do Anexo 3, obtido com base no valor da soma total conjunta dos valores dos três imóveis.

C

Pela soma dos valores de emolumentos do Anexo 3, obtidos com base no valor individual de cada um dos três imóveis.

D

Pela soma dos valores de emolumentos do Anexo 3, obtidos: integralmente com base no valor do imóvel de maior valor, dois terços e um terço, com base nos valores do que corresponder a cada um dos demais imóveis.

E

Nenhuma das alternativas acima é correta.

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847674 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Assinale a opção correta:

A

São devidos pela metade os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios forem interessados e tenham que arcar com este encargo.

B

Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo de emolumentos será o valor do primeiro aluguel.

C

Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao triplo do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei.

D

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação serão reduzidos em 50%.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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847673 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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O que o Tabelião de Protesto de Títulos deve cobrar quando um documento de dívida é protocolizado e, após a intimação pessoal do devedor para pagamento do título, o apresentante requer sua devolução sem efetivação do protesto?

A

Emolumentos de protocolização mais os próprios de intimação, diligências e conduções realizadas.

B

Emolumentos de protocolização, diligências, selos e despesas de correio.

C

Emolumentos de protocolização, mais os de intimação, editais, diligências, selos e conduções realizadas.

D

Emolumentos de protocolização, selos, mais diligências, editais e conduções realizadas.

E

Emolumentos de protocolização, mais despesas de apontamento, notificação e devolução.

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847672 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Em face de uma Escritura Pública lavrada e, por interesse das partes, não assinada e tornada sem efeito, o que é devido ao Notário a título de emolumentos?

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847671 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Nas Escrituras Públicas de Convenção de Condomínio são devidos emolumentos estabelecidos:

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847670 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Cédulas e Notas de CréditoLei 8.929/1994: Cédula de Produto Rural

No que se refere à lei que institui a Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), é correto afirmar:

A

Podem ser objeto de hipoteca cedular os imóveis rurais, porém não os urbanos.

B

A garantia cedular da obrigação poderá consistir em hipoteca, penhor, alienação fiduciária e anticrese.

C

A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

D

O emitente da cédula, cuidando-se de penhor constituído por terceiro, responderá subsidiariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens.

E

A não-identificação dos bens objeto de alienação fiduciária retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

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847609 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Cédulas e Notas de CréditoLei 10.931/2004: Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário

Relativamente à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe, entre outros, sobre o regime especial tributário do patrimônio de afetação e letra de crédito imobiliário, é correto afirmar:

A

O crédito imobiliário caucionado não poderá ser substituído por outro crédito, ainda que da mesma natureza.

B

A Letra de Crédito Imobiliário será emitida sob a forma nominativa e não será transferível mediante endosso em preto.

C

A critério do devedor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a Letra de Crédito Imobiliário sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.

D

O endossante da Letra de Crédito Imobiliário responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

E

A Letra de Crédito Imobiliário poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo do crédito imobiliário que lhe serve de lastro.