As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.

Entre as finalidades do registro público de empresas mercantis inclui-se a de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio.

A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.

As declarações de microempresa não se sujeitam ao registro público de empresas mercantis.

Segundo os termos legais de registros de imóveis, é correto afirmar que

A fim de proporcionar maior segurança às operações de transmissão da propriedade rural e constituição de ônus reais, o requerimento da inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, de acordo com a legislação que dispõe sobre os registros públicos, será instruído com:

I. A prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade.

II. A planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:250m (1/250) e 1:2.500m (1/2.500).

III. Levantamento de planta a ser orientada segundo o mediano do lugar, determinada a convergência meridiana.

IV. O memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências.

V. Levantamento da planta a ser realizado, empregando-se goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão.

Diante do exposto, admite-se como corretas

A Lei de Registros Públicos veio para assegurar a autenticidade e segurança para os atos jurídicos, seja de pessoas físicas ou jurídicas. Nesse sentido, na redação da referida Lei, analise as assertivas a seguir :

I.Serão averbados os óbitos.

II.Serão averbadas as interdições.

III.Serão averbadas as sentenças declaratórias de ausência.

IV.Serão averbadas as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:

Sobre o procedimento de averiguação de paternidade, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, assim disciplina: