3260508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP

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Advogado - CREAS
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Maria Hila da Silva tem 25 anos e gostaria de acrescentar ao seu nome o sobrenome de sua mãe, Agan, pois ela apenas tem o sobrenome de seu pai.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que Maria Hila

A

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que mediante ordem judicial.

B

terá averbada no seu assento de nascimento, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, independentemente de autorização judicial, a inclusão do sobrenome de sua mãe.

C

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, desde que faça o requerimento no cartório competente antes de completar 30 anos de idade, com a apresentação de certidões e de documentos necessários.

D

poderá acrescentar o sobrenome de sua mãe, o qual será registrado no seu assento de nascimento, uma vez pagos os emolumentos devidos.

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3245537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Direito
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Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

Os registros públicos devem ser escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, especialmente no que diz respeito aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.

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3245536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Direito
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Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e jurídica destinados a garantir a privacidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

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3245535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, bem como impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou o Distrito Federal.

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3245534 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Direito
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Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue os itens a seguir.

O interessado pode solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

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3177733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Tapiratiba-SP

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Procurador Municipal
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Considerando o quanto disposto na Lei Federal n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), não se sujeita a ela:

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3163871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Advogado
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de Cáceres/MT adquiriu parcela de um bem imóvel, por meio de ação de desapropriação direta, mediante o pagamento da respectiva indenização em juízo. A matrícula original do imóvel foi registrada em Comarca limítrofe na sua integralidade, mas a área desapropriada, que representa apenas 1/10 (um décimo) da área total, está integralmente situada no território de Cáceres.

De acordo com a redação vigente da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal?

A

Proceder-se-á ao registro da parte ideal objeto de nova aquisição, por meio de transcrição na matrícula originária, em razão da vedação legal de abertura de novas matrículas para áreas desmembradas.

B

Fica a critério do Juiz do processo de desapropriação decidir como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal, pois a lei de registros públicos lhe confere tal discricionariedade.

C

O registro da parte do imóvel objeto de nova aquisição ensejará a abertura de matrícula na serventia dos registros públicos em que estiver situada a parcela desmembrada, procedendo-se às averbações remissivas.

D

Proceder-se-á ao registro da parte ideal objeto de nova aquisição, por meio de transcrição na matrícula originária, pois o desmembramento do imóvel não altera a circunscrição imobiliária.

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3162461 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT

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Procurador Municipal
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

O advogado Akshay Ferreira da Cunha, consultor imobiliário, postulou à Câmara Municipal mudança de nomes de ruas, para homenagear figuras ilustres que prestaram serviços ao município, onde exerce suas atividades. O pleito obteve apoio do Poder Executivo e foram modificadas as referências geográficas locais. A par disso, pleiteou que houvesse indicação do estado civil dos agraciados. De acordo com a Lei nº 6.015/73, devem ser averbadas(os) no Registro de Imóveis, ex officio as/os: